Monitória 0000369-03.2015.8.10.0070 - TJMA

Monitória 0000369-03.2015.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: Maria Gabriela Silva Portela (OAB/MA 5.741) Apelado: LUIZ RIBEIRO NETO Advogada: George Vinicius Barreto Caetano (OAB/MA 6.060) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO VIA DJE. ARTIGO 485, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. É certo que a suposta desídia da parte autora em promover ato ou diligência a ele incumbido configura hipótese de abandono do feito e reclama sua intimação pessoal. 2. De acordo com o artigo 485, inciso III, do CPC, para que o Juiz promova a extinção do feito por abandono, deve, segundo determinação do § 1.º do referido artigo, proceder previamente à intimação pessoal da parte autora. 3. No caso dos autos, apenas o advogado do autor foi intimado através do DJE, sendo extinto o processo indevidamente, nos termos do artigo 485, §1º do CPC, eis que ausente envio de carta de intimação à parte autora. 4. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000369-03.2015.8.10.0070 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 30/06/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 23/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(61)