Cumprimento de sentença 0801110-83.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801110-83.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA SANTANA SOARES - PARTE REQUERIDA: C&A MODAS LTDA. - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, C&A MODAS LTDA., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801110-83.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos e Indenização por Danos Morais em que a autora afirma que houve falha na prestação dos serviços do requerido ao não reconhecer o pagamento da fatura com vencimento em 21/8/2021, o que lhe causou uma série de transtornos, inclusive parcelamento automático da fatura com acréscimos de juros e encargos. Relata a demandante que ainda na data de vencimento pagou a fatura objeto da ação, no próprio estabelecimento do requerido. No entanto, por erro do caixa referido pagamento não foi computado no sistema, passando a receber cobranças e ameaças de inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Afirma que por cerca de dois meses tentou resolver o problema administrativamente, mas somente após ajuizamento da demanda as cobranças cessaram e suas faturas foram regularizadas. O demandado, em sede de defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que deixo de acolher, tendo em vista fazer parte da cadeira de consumo quanto aos fatos narrados no presente caso. Deve se frisar que o pagamento da fatura foi realizado em seu estabelecimento, bem como o requerimento administrativo de reconhecimento da inexistência do débito foi processado e concluído pela loja ré, sendo assim, parte legítima na presente demanda. Liminar deferida. É o que cabia relatar. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisando os documentos que instruem a ação, observo que a promovente comprovou o pagamento tempestivo da fatura com vencimento em 21/8/2021, bem como demonstrou que mesmo após realizar o pagamento houve o parcelamento automático da fatura. A empresa ré, por seu turno, embora afirme que não houve falha na prestação dos serviços, não soube explicar as razões pelas quais não computou o referido pagamento ou não providenciou meios outros a sanar o erro após detectada falha do recebimento do valor. Uma vez que consta nos autos comprovante legítimo e tempestivo, e inexistente qualquer comprovação de circunstância que eximisse o requerido da imputação ilícita do débito, o que culminou com o parcelamento automático da dívida e gerou uma série de transtornos à demandante, restam incólumes, pois, as alegações da parte autora, com o dever do promovido de indenizá-la. Configurado o dano e o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e os aborrecimentos causados à demandante, a reparação é medida que se impõe, não havendo que se falar em inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar concedida e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, com juros INPC de 1% ao mês e correção monetária a partir desta decisão (súmula 362 do STJ). Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 26/01/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(52)