Cumprimento Provisório de Sentença 0800304-25.2022.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800304-25.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (OAB 13748-MA), FABIANO ARAUJO SILVA (OAB 13353-MA), ROMARIO LISBOA DUTRA (OAB 14977-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito supera o limite estabelecido pela Lei 10.259/2001 para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a requisição de precatório. Entretanto, conforme a resolução n° 303/2019 do CNJ Deste modo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, e homologo os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 17.000,41 (dezessete mil reais e quarenta e um centavos), sendo o valor principal de R$ 12.363,94 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), enquanto os honorários contratuais de 20% (vinte por cento) correspondem ao valor de R$ 3.090,98 (três mil e noventa reais e noventa e oito centavos) e os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) no valor de R$ 1.545,49 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, e considerando que o valor devido pela parte executada supera o limite do valor máximo para as Requisições de Pequeno Valor - RPV - no caso da Fazenda Pública Municipal, DETERMINO a expedição de precatório, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da a resolução 303/2019 do CNJ, no valor principal de R$ 12.363,94 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), enquanto o valor dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) consubstancia o montante de R$ 3.090,98 (três mil e noventa reais e noventa e oito centavos). Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, para o pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10%, conforme a resolução 303/2019 do CNJ, no valor de R$ 1.545,49 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNUCÍPIO DE APICUM-AÇU, na forma dos arts. 6° e 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado, intimando-o via DJe para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, após o recolhimento das custas devidas. Cumprida todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041314440418700000060669121 01 EXECUÇÃO APICUM Petição 22041314440422800000060669123 contrato de honorários Documento Diverso 22041314440428700000060669125 declaração de hipossuficiência Declaração 22041314440433800000060669126 identidade Documento de Identificação 22041314440438900000060669128 Planilha Cálculo-MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS Documento Diverso 22041314440443900000060669129 procuração Procuração 22041314440449400000060669130 Sentença Documento Diverso 22041314440455100000060669131 Despacho Despacho 22041912302774400000060851348 Intimação Intimação 22041912302774400000060851348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22043019125397100000061594883 Petição Petição 22060921414318100000064481086 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22060921414322600000064481087 Petição Petição 22060921432530600000064481088 MANIFESTAÇÃO 0800304-25.2022 LEI 262 Petição 22060921432535200000064481089 LEI 262-2017 - RPV Documento Diverso 22060921432540400000064481090 Petição prosseguimento do feito Petição 22061410003056600000064704466 Despacho Despacho 22062022563578000000064976972 Certidão Certidão 22062113500185000000065173001 ENDEREÇOS: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS Rua Santo Antonio, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Candido Reis, 5, Novo Apicum, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846 Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800304-25.2022.8.10.0071 [Gratificação Complementar de Vencimento] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) proposta por MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE APICUM-ACU, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual pretende o exequente a percepção de crédito, no importe de R$ 15.454,92 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e quatro centavos e noventa e dois centavos). Oportunizado a impugnar o pedido, o município requerido não o fez (ID 68945343). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora em petição (ID 64831967), no valor de R$ 15.454,92 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e quatro centavos e noventa e dois centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

05/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ARAUJO SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO LISBOA DUTRA em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 26/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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