Procedimento Comum Cível 0801896-30.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801896-30.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 10:09

Transitado em Julgado em 20/03/2023

15/06/2023, 10:07

Decorrido prazo de ALBERTO MARTINS PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

14/04/2023, 15:50

Publicado Sentença em 27/02/2023.

14/04/2023, 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 11:19

Desentranhado o documento

23/02/2023, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 08:21

Indeferida a petição inicial

13/02/2023, 17:35

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:15

Juntada de Certidão

26/10/2022, 07:56

Juntada de petição

28/09/2022, 22:48

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ALBERTO MARTINS PEREIRA REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO Em que pese o autor ter afirmado em Juízo que tentou obter a documentação requerida na via liminar, não há nos autos qualquer evidência neste sentido. O art. 43 do CDC, ao contrário do que apontado pelo autor, não guarda relação com o direito de acesso à informação irrestrita sobre contratos e extratos de pagamentos, mas sim à existência dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Importante trazer a redação do art. 104-A do CDC: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Já na audiência de conciliação deve o autor/consumidor trazer o plano de repactuação. É seu ônus. Deste modo, deixo para analisar o pedido liminar após a emenda da inicial. Assim sendo, determino a intimação do autor, para que emende a inicial, colacionando a tentativa de obtenção dos documentos, preferencialmente pela plataforma <www.consumidor.gov.br>, no prazo de até 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão (MA), 23 de agosto de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.°: 0801896-30.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 11:18

Sentença

•13/02/2023, 17:35