Cumprimento de sentença 0800087-94.2022.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800087-94.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. D E C I S Ã O MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS ajuizou ação em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, alegando, em síntese, a existência de um empréstimo consignado indevido em seu benefício previdenciário, haja vista não tê-lo requerido junto ao demandado. Na oportunidade, a autora requereu, liminarmente, que o demandado cesse a realização dos descontos indicados, os quais reputou indevidos. É o breve relatório. Decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800087-94.2022.8.10.0066 Defiro o benefício da gratuidade judicial (Art.99, §§2° e 3°, do CPC). Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, uma vez que o pedido formulado se refere à sustação da realização descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo que reputa indevido, o que ocasiona a retirada de valores financeiros existentes em sua conta bancária, os quais podem ser destinados à subsistência da parte. Entretanto, não vislumbro, à luz dos documentos existentes nos autos, a probabilidade do direito, de modo que deferira antecipação dos efeitos da tutela de urgência, como pretendido, traria circunstância de insegurança jurídica à lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte autora. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

05/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Amarante do Maranhão.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(19)