Execução Fiscal 0840225-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0840225-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0840225-80.2017.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 1175401231 (Id. 8504486). Após a citação, a parte executada peticionou requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 para garantia do Juízo (ID. 13625263). Posteriormente o executado veio aos autos novamente para informar que havia realizado o pagamento do débito na via administrativa, requerendo, portanto, a extinção da execução bem como a devolução do valor pago como garantia (ID. 22166117). Os autos então foram encaminhados à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo referente às custas judiciais, cuja planilha foi apresentada (ID.36533056). Intimado para manifestação, o Estado do Maranhão requereu a extinção da execução pelo pagamento do débito e dos honorários advocatícios, juntando os respectivos comprovantes (ID.73643638, 73643639 e 73643640). Assim, considerando que restou comprovada nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência para a Conta nº 9575-3, Agência nº 3846-6 – Fundo Especial de Modernização de Reaparelhamento do Judiciário do valor referente às custas judiciais totalizando R$ 749,99 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Após, intime-se a parte executada para recebimento do valor remanescente, mediante alvará judicial ou para indicar conta bancária para a qual deverá ser transferido o referido valor. Adotadas essa providência, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Todas as movimentações(56)