Cumprimento de sentença 0800063-27.2014.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800063-27.2014.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 06/09/2022 23:59.

18/11/2022, 19:47

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:20

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:19

Juntada de petição

13/09/2022, 00:07

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 07:21

Juntada de petição

25/08/2022, 17:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358 Requerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800063-27.2014.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, cujas as partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos. Consta nos autos, em ID 73972392, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, através de seus advogados com poderes constituídos em procuração, estabelecendo que a parte requerida se compromete em realizar o pagamento único da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado às satisfações das pretensões por danos morais, materiais, verbas a título de honorários sucumbenciais e quaisquer outros valores de natureza indenizatória. O prazo para pagamento é de até 20 (vinte) dias úteis, contado do protocolo da petição e será realizado mediante depósito em conta de titularidade do advogado da parte requerente. Requerem, por fim sua homologação. A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil. Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2. A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação. A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083161695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso). Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 73972392, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes e art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 10:50

Homologada a Transação

19/08/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 07:01

Juntada de termo

18/08/2022, 07:01

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 10:18

Decisão

•09/08/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358 Requerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800063-27.2014.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, cujas as partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos. Consta nos autos, em ID 73972392, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, através de seus advogados com poderes constituídos em procuração, estabelecendo que a parte requerida se compromete em realizar o pagamento único da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado às satisfações das pretensões por danos morais, materiais, verbas a título de honorários sucumbenciais e quaisquer outros valores de natureza indenizatória. O prazo para pagamento é de até 20 (vinte) dias úteis, contado do protocolo da petição e será realizado mediante depósito em conta de titularidade do advogado da parte requerente. Requerem, por fim sua homologação. A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil. Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2. A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação. A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083161695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso). Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 73972392, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes e art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358 Requerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800063-27.2014.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte executada (ID 64681836) que requer a substituição do depósito judicial realizado em 12/09/2019, vinculado à conta judicial, por apólice de seguro-garantia judicial, no valor da execução, acrescido de 30%, conforme autoriza a previsão constante do art. 835, §2º do CPC. A parte exequente peticionou (ID 66640886), manifestou discordância ao pedido da executada e apresentou número de conta bancária para que seja efetuado através de ofício o depósito/transferência do valor constante na conta judicial. Em análise aos autos, verifica-se que após impugnação aos cálculos apresentada pela executada (ID 56167083), foi proferida decisão (ID 6176090) que, constatou com relação a obrigação de pagar fixada na sentença, inclusive com as alterações realizadas pelo acórdão proferido no ID 22612281, constata-se sua satisfação através do valor depositado como garantia do juízo que, conforme decisão de ID 24463935, deverá ser levantado em favor do exequente através de alvará judicial. Mencionada decisão estabeleceu ainda que o prosseguimento da execução deverá restringir-se apenas aos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, fixados pelo segundo acórdão, de ID 54935318, que negou provimento ao recurso inominado interposto (ID 25139545), já em fase de cumprimento de sentença. Determinou assim, a devolução dos autos aos cálculos para que apuração/atualização do valor devido ao exequente e seu advogado, desta feita observando-se o teor da sentença (ID 427009), acórdãos (ID’s 22612276 e 54935318) e depósito judicial efetuado (ID 23705890). Juntada de laudo de atualização monetária (ID 62702994) que constatou existir, além do pagamento em garantia já realizado no valor de R$ 10.759,78, saldo remanescente devido ao advogado no valor de R$ 1.796,34 (um mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). Intimadas, as partes exequente e executada manifestaram concordância com os cálculos (ID’s 62840210 e 63165898). Desse modo, quanto ao pedido formulado pela executada, de substituição do depósito judicial por apólice de seguro-garantia, cumpre verificar que referido depósito foi apresentado como garantia do juízo, juntamento com embargos à execução opostos no ID 23705885, aos quais foi negado acolhimento pela decisão de ID 24463935, sobre a qual operou-se o trânsito em julgado. Assim, embora o seguro-garantia seja equiparado a dinheiro, a teor do § 2º do art. 835 do CPC, a preferência ao dinheiro não resta afastada vez que este se coaduna melhor com a regra de que a execução se realiza no interesse do credor. No caso dos autos, apesar do seguro-garantia ofertado pela instituição bancária apresentar valor suficiente para resguardar a execução, possui término de vigência na data de 04/04/2024 (ID 64681837 - Pág. 2), o que representaria prejuízo ao credor. Nesse contexto, destaca-se que o exequente manifestou discordância expressa ao pedido do executado e, não obstante tal fato, o depósito judicial em questão encontra-se vinculado aos autos desde o ano de 2019, não tendo a parte executada alegado ou demonstrado nesse ínterim, o efetivo prejuízo que o pagamento efetuado nestes autos poderia lhe causar. O entendimento da jurisprudência recente do STJ, é que a substituição pretendida pelo executado deve ser admitida somente em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Confira-se: “(...) 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. (...)” ( AgInt no AREsp 1281694/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). “(...) 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o entendimento de que, "realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor" ( AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). (...)” ( AgRg no AREsp 781.274/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Além disso, cumpre ao devedor demonstrar que a substituição da penhora não trará prejuízo ao credor, nos termos do § 2º do artigo 829 e do caput do art. 847, ambos do CPC. Destarte, pelos fundamentos acima, indefiro o pedido da executada e defiro o pedido do exequente. Com isso, considerando os poderes da procuração constante em ID 65547525, expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA em nome da parte requerente, FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 010.592.603-52 para transferência da quantia de R$ 10.759,78 (dez mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), inclusive com seus acréscimos legais, para conta bancária indicada no ID 66640886, a saber: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES CPF: 013.497.263-54, Banco do Brasil, Agência nº 4323-0, Conta-Corrente nº 33338-7, a ser impresso por servidor da unidade, selado e encaminhado ao banco através de e-mail para cumprimento da ordem judicial. Ademais, tendo em vista o teor dos cálculos de ID 62702994, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente de R$ 1.796,34 (um mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios arbitrados pelo segundo acórdão, de ID 54935318, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, sem manifestação da parte executada, encaminhem-se os autos aos cálculos, para apuração/atualização do valor exequendo, com a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Com o retorno dos autos, proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia apurada nos cálculos, utilizando o CPF/CNPJ mencionado nos autos. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 02/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)