Agravo de Instrumento 0817038-70.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0817038-70.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ RIBAMAR SILVA CARVALHO ADVOGADO: Diogo Diniz Ribeiro Cabral (OAB/MA 9.355) AGRAVADO: BENEDITO FLÁVIO SANCHES MARTINS ADVOGADO: Tomaz Mendonça Pereira (OAB/MA 3.482) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0817038-70.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800655-10.2022.8.10.0067 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ RIBAMAR SILVA CARVALHO contra decisão do juízo de Direito da Vara Única de Anajatuba que nos autos da Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por BENEDITO FLÁVIO SANCHES MARTINS, ora Agravado, concedeu a liminar requerida para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse, determinando ao Agravante, abster-se de turbar o imóvel sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Em suas razões alega que a concessão de liminar contraria decisão do STF em medida cautelar em ADPF 828/DF em que restou decidido pela suspensão do cumprimento de ordens de remoções coletivas em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional provocada pela doença Covid-19 para ocupações formadas por pessoas vulneráveis que sirvam de moradia ou produção iniciadas anteriormente à pandemia. Segue afirmando que o Agravante nasceu e se criou na comunidade Muntum e ocupa a área litigiosa tempo muito anterior à pandemia da COVID-19. Aduz que exerce a posse qualificada pela moradia, como pescador e trabalhador rural. Afirma que jamais ingressou na área do agravado, que é separada por cercas e é vizinha ao imóvel construído pelo agravante. Aduz que a área em disputa se insere por completo na região dos campos naturais da Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, que se constitui numa ampla região marcada pela diversidade de ricos ecossistemas, tais como rios, lagos estuários e áreas alagáveis. Aduz que é integrante de uma comunidade tradicional e legalmente realizou a construção de uma casa num teso, que é uma ilha de terra firme (campos herbáceos) inserida no meio de uma matriz formada por campos inundáveis e estuário. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e no mérito, provido finalmente o presente agravo, para revogar a decisão que deferiu liminar interdito proibitório em favor do Agravado. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. No âmbito jurídico, a situação fática delineada repousa na análise do que a doutrina civilista e o próprio Código Civil denominam de Interdito Proibitório como hipótese de proteção àquele que detém a posse e não, necessariamente, o domínio de bem imóvel. As ações possessórias em sentido estrito correspondem às ofensas referidas no art. 1.210, do Código Civil, o qual confere ao possuidor o direito de pleitear a tutela à posse, em face de três diferentes graus de ofensa à posse: esbulho, turbação e justo receio de moléstia, nestes termos: Art. 1.210. CC.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Respectivamente, essas agressões comportam a ação de reintegração de posse, a de manutenção de posse e o interdito proibitório, cujo procedimento especial está previsto nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem. Na presente demanda não se está discutindo a propriedade do imóvel, e sim o justo receio de ameaça de quem detém a posse, devendo o Autor, ora Agravado, comprovar de pronto a sua posse e a alegada violência iminente nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No interdito proibitório, o pedido liminar possui natureza preventiva, de modo que o deferimento da medida exige a comprovação da posse pelo requerente e do justo receio de turbação ou esbulho, nos moldes do art. 567 do CPC. Comprovados tais requisitos, deve ser mantida a liminar deferida em primeiro grau. (TJ-MG - AI: 10000212495659001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Dos autos, infere-se que o Autor, ora Agravado, comprova que reside no imóvel conforme Termo de Ocorrência e a prova de violência iminente, conforme fotos anexados no ID 72426302 do processo de origem. Ademais observo que o réu, ora Agravante afirma que jamais ingressou na área do agravado, que é separada por cercas e é vizinha ao imóvel construído pelo agravante, demonstrando que a questão perpassa pela produção de prova no juízo de 1º grau. Assim, entendo que não restou demonstrado pelo Agravante a probabilidade do direito alegado como requisito previsto no art. 300, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar mantendo-se a decisão agravada até o julgamento final deste instrumento. Comunique-se o juízo de primeiro grau o indeferimento do efeito suspensivo. Intime-se o agravado para que tome conhecimento do inteiro teor desta decisão e também para que, em 15 (quinze) dias, apresente, querendo, contrarrazões ao agravo, ficando-lhe facultada a apresentação de documentos. Após as providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme determina o art. 1.019, III do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 31 de Agosto de 2022 Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA CARVALHO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO FLAVIO SANCHES MARTINS em 06/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de JOSE DE RIBAMAR SILVA CARVALHO - CPF: 934.628.163-49 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA CARVALHO em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO FLAVIO SANCHES MARTINS em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA CARVALHO em 25/01/2023 23:59.

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