Cumprimento de sentença 0800090-77.2020.8.10.0144 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800090-77.2020.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ BATISTA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA APELANTE: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES – PI11570-A, FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA – MA13629-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA – PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA – MA16495-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – MA11442-A RELATOR: Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL CONSISTENTE NA ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITO CONTRATUAL VIOLADO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARA NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA. (grifei). Portanto, há que ser declarada a nulidade do contrato objeto desta lide, uma vez que o dispositivo que impõe as formalidades legais, que não foram observadas pelo Réu (art. 595, CC), não deve ser considerado uma inutilidade. Em relação a repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, porquanto a parte autora foi cobrada por parcela de contrato considerado irregular, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Ressalto que, em despacho de ID 57120928, foi concedido o prazo de 15 dias para que o Demandado juntasse ao processo extratos da conta bancária da parte autora, visando demonstrar que os valores do consignado lhe foram creditados, no entanto, conforme consta na certidão de ID 66975586, tal prazo transcorreu in albis. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte requerente – pessoa idosa – foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos. Além disso, até mesmo perante o Judiciário o Requerido defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte Demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Destarte, considero devida à reparação a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra a parte Autora. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte Postulante. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800090-77.2020.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO” proposta por MARIA JOSÉ BATISTA ALVES em face de BANCO BRADESCO S/A. Conforme a Petição Inicial em ID 29150926, a requerente (aposentada e analfabeta) foi surpreendida ao perceber que haviam feito indevidamente um empréstimo bancário no valor de R$ 442,93 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) em sua conta de recebimento de benefício previdenciário, sendo que a operação financeira fora dividida em 41 (quarenta e uma) parcelas no valor de R$ 15,71 (quinze reais e setenta e um centavos) cada. Com a Petição Inicial vieram os documentos de ID 29150124. Despacho em ID 29325647 determinando a citação da parte requerida para contestação, assim como deferindo a gratuidade de justiça em favor da requerente. Contestação em ID 38820203 em que a parte requerida aduziu que a parte autora, de fato, firmou consigo contrato de empréstimo (portabilidade de crédito), que o mencionado instrumento refere-se à operação formalizada corretamente, que inexiste ato ilícito praticado pelo réu, assim como pressupostos da repetição de indébito, requerendo a total improcedência da ação ou, alternativamente e em caso de deferimento da indenização pleiteada, a devolução do valor concedido à autora a título de empréstimo. Na Réplica de ID 40762869, a parte autora impugnou a validade do contrato e da digital constante no instrumento juntado pela parte ré, reiterando os termos da Petição Inicial e pleiteando o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Despacho em ID 57120928 oportunizando à ré a juntada de extratos bancários da conta corrente da autora, para a qual foram enviados os valores do consignado, para fins de comprovação do crédito do respectivo montante, no que quedou-se inerte, conforme Certidão de ID 66975586. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. MÉRITO Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Indo ao mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser o Requerido uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. Em se tratando de empréstimo consignado, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 e nos Embargos de Declaração julgados em 27/03/2019. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. A Requerente demonstrou nos autos a existência do empréstimo considerado indevido, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O Demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a legalidade do empréstimo, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC, pois, embora tenha juntado ao processo cópia do contrato, tal documento encontra-se eivado de vício, porque lhe falta assinatura a rogo, situação que viola o disposto no art. 595 do Código Civil e gera a nulidade do negócio jurídico, conforme art. 166, IV, do mesmo diploma legal, pois tal negócio não se encontra revestido da forma prescrita em lei. Dizendo de outro modo, a elaboração do contrato não seguiu a forma estabelecida em lei (art. 595, CC), logo, é nulo de pleno direito, por não obedecer as formalidades legais (art. 166, IV, CC). Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, suficiente a ensejar reparação. II. O presente pleito não trouxe razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. III. No caso em tela, verifico que a instituição financeira não provou que houve a regular contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento contratual com a presença dos requisitos constantes no artigo 595 do Código Civil, haja vista tratar-se de pessoa analfabeta, devendo haver necessariamente a presença de assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. IV. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. V. Entendo ser correta a determinação da devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado, nos termos da Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0800642-71.2020.8.10.0102. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho – Relator. Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís – MA, 30 de setembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL – 0801568-14.2019.8.10.0029 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade do contrato discutido nesta lide. Condeno o Réu a restituir em dobro os valores das parcelas do consignado debitadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Também, condeno-o a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso; Por derradeiro, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor dos danos morais e materiais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

05/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Todas as movimentações(74)