Execução de Título Extrajudicial 0801142-36.2022.8.10.0016 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801142-36.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 11/10/2022

02/02/2023, 17:40

Decorrido prazo de MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA em 11/10/2022 23:59.

02/02/2023, 17:39

Juntada de aviso de recebimento

02/02/2023, 17:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:33

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801142-36.2022.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogado: JOANA CARVALHO BRASIL OAB: CE14892 Endereço: desconhecido EXECUTADO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O art. 93 da Lei n.º 9.099/95 estabeleceu que: “Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 075, de 17 de maio de 2004, através do seu art.5º, acresceu dois parágrafos ao art. 60 - C da Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Os referidos parágrafos permitem a fixação de áreas territoriais nas comarcas onde existam mais de um Juizado com a mesma competência, por resolução. A medida viabilizou a edição da Resolução nº. 61/2013, conferindo competência aos diversos Juizados Especiais desta Comarca, fixada pelo domicílio do autor, visando a racional distribuição das ações de menores complexidade e potencial ofensivo. Nessa linha de raciocínio, e considerando a faixa territorial definida como jurisdição desta unidade, que não abrange o Bairro Ponta do Farol, há que ser declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito. Em vista do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, fundamentado nos dispositivos supracitados, combinado com o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, em face do que preceitua o art. 55 da lei 9099/95. Publicada e Registrada no Sistema PJe. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 31 de agosto de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 2 de setembro de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 15:28

Extinto o processo por incompetência territorial

31/08/2022, 10:11

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 14:07

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 08:35

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 10:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Decorrido prazo de MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA em 11/10/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA em 22/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Distribuído por sorteio

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