Procedimento Comum Cível 0801747-58.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801747-58.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FLOR DE LEA DE JESUS PINHEIRO Requerido: REU: HAROLDO BRENHA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES (OAB 2621-MA), inscrito na OAB/MA sob o nº <<Nº da OAB/MA>>, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença ID (75289421) proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801747-58.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por FLOR DE LEA DE JESUS PINHEIRO em face de HAROLDO BRENHA, requerendo a concessão de tutela provisória no sentido de determinar a suspensão das atividades musicai propostas para o dia 3 de setembro deste ano. Alega que mora próximo ao requerido, onde tem um local de festas, cuja sistemática de som perturba toda vizinhança, que é constituída de pessoas idosas, cuja tranquilidade é abalada pelo alto nível de som empregado, toda vez que realiza eventos. Aduz que a situação já fora alvo de TCO, no qual este teria feito acordo com o MP para pagamento de materiais em benefício da polícia militar. Todavia, embora diante desse cenário, o requerido continua propagando para realização de novo evento no dia 3 de setembro de 2022, com bandas de fora do município, o que provoca “barulho insuportável”, como outras vezes. Aduz que pelo próprio plano diretor do Município (Lei 355/2006) não seria permitido seu funcionamento, em razão da área residencial na qual se encontra além de ser reincidente específico, já teria aceitado acordo em TCO. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pelos seguintes fundamentos. Sob o aspecto jurídico, a lei municipal 344/2006 estabelece expressamente em seu art. 35 que “é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis(...)”. Por outro lado, a lei das contravenções penais tipifica expressamente a conduta de abusar de instrumentos sonoros no art. 42, in verbis: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Sob o aspecto fático, vê-se que que a parte autora trouxe elementos mínimos de prova, que indicam com razoável segurança que o requerido irá reiterar em conduta lesiva ao direito, provocando barulhos excessivos, como se vê das fotos e, sobretudo, dos termos da cópia do TCO juntado. O risco de dano grave também se dessume da própria situação, ante o risco iminente de que o evento anunciado implique abuso de instrumentos sonoros gerando danos a outras pessoas, sobretudo com relação à pessoa idosa, as quais gozam também de proteção especial nos termos do Estatuto do Idoso. Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao requerido HAROLDO BRENHA que, em 03 de setembro de 2022, se abstenha de promover abuso de instrumento sonoros e musicais, sob pena de multa de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Advirta-se também que a desobediência poderá implicar crime (art. 536. CPC c/c art. 330 do CP), podendo-se acionar polícia local para prática dos atos legais para cessar a conduta ilícita, tomando-se as providências cabíveis, especialmente condução do requerido para lavratura do TCO, pela autoridade competente. Notifique-se também o comando da polícia militar para ciência desta decisão, deixando-lhe ciente da presente ordem judicial. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão, sob as advertências acima. Na mesma oportunidade, cite-se-a para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores. De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

05/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 18/10/2022 23:59.

Audiência Instrução realizada para 30/11/2022 11:00 Vara Única de São Bento.

Homologada a Transação

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Instrução designada para 30/11/2022 11:00 Vara Única de São Bento.

Todas as movimentações(45)