Procedimento Comum Cível 0804354-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804354-32.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida JESSICA A DE SOUSA EIRELI - ME por Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LISBOA SILVA SANTOS - MA11191-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804354-32.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LACO ASSESSORIA E ACESSORIOS LTDA REQUERIDA(S): JESSICA A DE SOUSA EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente LACO ASSESSORIA E ACESSORIOS LTDA, por Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo (I) PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à parte requerente, a título de penalidade contratual, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (II) IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais. Nos termos do art. 537, §1º, limito em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da multa cominada na decisão concessiva da tutela de urgência. O valor a ser pago pela penalidade contratual deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pela parte reconvinte (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA A DE SOUSA EIRELI - ME em 30/03/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA SILVA LOUZEIRO em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 28/09/2022 23:59.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 28/09/2022

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