Procedimento Comum Cível 0800043-16.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800043-16.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800043-16.2021.8.10.0097 Ação: [Acidente de Trânsito, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): OTAVIO GOMES DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR (OAB 18709-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA proposta por OTAVIO GOMES DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Alega, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº o 3003347914, para a qual foi interrompido o fornecimento de energia no dia 21 de Dezembro de 2020, em razão de um caminhão ter colidido com os fios da rede, fazendo com que rompensem. Em 22 de Dezembro de 2020 foi até a Ré solicitação reparação do serviço. Porém, passados mais de 20 dias da interrupção, não havia ocorrido o restabelecimento Desse fato sofreu dano moral compensável. Ao final requer, tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de energia para seu imóvel. No mérito, que seja confirmada a tutela urgência declarada, bem como condenada a parte Ré ao pagamento de compensação a título de danos morais, bem como no ônus da sucumbência. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e assistência judiciária gratuita. Atribui valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu as custas processuais. Deferida a Tutela de Urgência para restabelecer o fornecimento de energia, e concedida a justiça gratuita. Citação regular do(a) Ré(u). Contestação tempestiva em que a parte Ré requer em preliminar: carência de ação por falta de interesse processual em razão da ausência de resistência administrativa à pretensão. No mérito sustentou que a comunicação da suspensão ocorreu no dia 21/12/2020, em 22/012/2020 a equipe não fez reparo devido a caixa estar sem acesso, dentro do muro não chumbada; resolvida a pendência, em 24/12/2020, o reparo foi feito em 25/12/2020, ou seja, no prazo de 24h00mi; sustentou a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar; que o ônus probante é do Autor. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte Autora. Conciliação infrutífera. Não apresentada réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificar provas que pretendem produzir em audiência. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual o Autor não compareceu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhida. Com efeito, a Ré, em audiência de conciliação, recusou-se a conciliar. Logo, seria despeciendo exigir que o Autor buscasse a solução na via administrativa, pois a Ré não concilia. Assim, diante da resistência à pretensão, em especial por ausência de interesse em conciliar, está provado o interesse processual, ou seja, a necessidade e utilidade do processo para solucionar a questão. Assim, deve ser afastada a preliminar. Mérito Cuida-se de ação em que a parte Autora pretende o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica para sua casa, bem como compensação por dano moral em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica, e da demora no restabelecimento. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, na forma alegada na petição inicial, é incontroversa, pois admitida pela Parte Ré. Portanto, incide a norma do art. 374, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia está na legalidade da demora no restabelecimento, bem como na existência de dano moral em razão destes fatos. Como é sabido, a Ré tem o dever de restabelecer o fornecimento da energia, nos prazos, contados ininterruptamente, de 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal ou 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana, nos termos dos incisos I e III, do art. 176, da Resolução 414/2010-ANEEL. A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser: I – para religação normal: a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação, nos termos do § 2º, do art. 176, da Resolução 414/2010-ANEEL. No caso dos autos, a Ré afirma na contestação que realizou o restabelecimento do fornecimento de energia no dia 25/12/2020, após ser comunicada de que a caixa do contador estava chumbada no muro, isso em 24/12/2020. Porém, por meio da petição de ID 40740082 comunica o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão liminar e junta o documento de ID 4074008. Assim, ao contrário do afirmado na contestação, o restabelecimento do fornecimento de energia só ocorreu com o cumprimento da decisão liminar, que foi proferida em 15 de Janeiro de 2021, e a informação de cumprimento em 05 de Fevereiro de 2021. Houve, portanto, descumprimento injustificado do prazo máximo da religação de urgência, é que de 04 (quatro) horas. Portanto, a parte Ré abusou do direito ao extrapolar, mais de 20 dias o prazo legal para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A compensação por dano moral. Noutra vertente, a Parte Autora ainda pretende compensação por dano moral decorrente do abuso do direito ao extrapolar, mais de 20 dias, o prazo legal para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por se tratar de relação de consumo, nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade da parte Ré, por dano, material e ou moral, causado ao consumidor, é objetiva. Elementos da responsabilidade objetiva. São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. O ato ilícito. No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Parte Ré está provado. Com efeito, ao extrapolar, em mais de mais de 48h00min, o prazo legal para restabelecer o fornecimento, a Parte Ré deliberadamente agiu em desconformidade com o inciso I, do art. 172, da Resolução 414/2010-ANEEL, por conseguinte violou propositadamente o direito da Parte Autora, praticou abuso do direito e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano moral Do ato ilícito praticado pela Parte Ré, resultou para a Parte Autora dano moral. Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. No caso dos autos, o dano moral é puro in ré ipsa, decorre diretamente da privação ilegal e abusiva da energia elétrica. Destarte, conforme entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça “O Tribunal a quo entendeu pela existência de nexo de causalidade e prova do dano suportado pela parte recorrida, garantindo-lhe o direito à indenização buscada, nos seguintes termos: "Dessa forma, embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar." 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao nexo de causalidade e a ocorrência de caso fortuito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1679349/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Com efeito, a privação ilegal e abusiva de energia elétrica, por qualquer período, como neste caso, é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de usufruir de bens necessários. A energia elétrica é um bem essencial na atualidade. O valor do dano moral Quanto ao valor da compensação por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A extensão do dano A energia elétrica é bem essencial, na vida moderna. Estamos numa região de clima tropical, quente. Alguns utensílios domésticos são necessários para ajudar a amenizar o calor, tais como: aparelho de ventilador, ar-condicionado, geladeira. A parte Autora ficou mais de mais de 20 dias privada ilegalmente da energia, pois não obstante as súplicas para solucionar o problema administrativamente, a parte Ré quedou-se inerte, privando injustamente a parte Autora de usar de poucos bens que possuir para amenizar o calor. Logo o dano é de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana. A condição econômica dos envolvidos A Parte Autora é lavrador. Porém, não há nos autos informação sobre sua condição econômica. Contudo, o ato ilícito atingiu, de maneira extremamente grave, impondo-lhe extrema humilhação. Houve, portanto, significativa extensão do dano. In casu, a ofensora é a empresa que detém o monopólio na distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão. Portanto, notória sua solvência e capacidade financeira. O caráter pedagógico/punitivo da indenização O valor da indenização não pode provocar enriquecimento ilícito. Porém, deve ser de tal monta que incuta na parte Ré a necessidade evitar a repetição da prática ilícita, ao tempo em que puna pela prática ilegal. Considerando tais aspectos, é que a indenização deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor que, levando-se em conta a situação das partes, a gravidade e extensão do dano, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não causa o enriquecimento ilícito da Parte Autora, mas serve de estímulo para que Parte Ré não reitere a conduta. Quanto aos Embargos de Declaração interpostos pela Ré, tenho que são meramente procrastinatórios, pois não retratam omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, mas tão somente argumentos pelos quais a r. decisão deveria ser alterada. Traz alegações sobre a obrigação do Autor pagar as faturas, sendo que isso sequer é aventado na petição inicial. Aliás, a interrupção do fornecimento de energia não ocorreu por mora, mas por dano aos fios da rede, provocada por caminhão. Assim, merece a rejeição e aplicação de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 1026, § 2º). III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente o pedido da Parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte Ré compensar o(a) parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde a citação pagamento, e correção monetária, pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Mantenho a decisão em que foi concedida a Tutela de Urgência. Rejeito os Embargos de Declaração interpostos pela Ré e a condeno ao pagamento ao Embargado de multa correspondente a 1% do valor da causa (CPC, art. 1026, § 2º). Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. De ofício, afasto a aplicação da multa imposta em audiência de conciliação prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil. Determino a retificação do polo passivo para figurar a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 06.272.793/0001-84. Transitada em julgado, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

05/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)