Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029757-95.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029757-95.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR (A): MONIQUE DE SOUZA CASTRO APELADOS (A): ELIANE RAMOS COELHO PINTO, ELILDE ALMEIDA CARNEIRO, ESMERALDINA SANTOS DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA, SILVIA SOUSA FERREIRA ADVOGADO (A): ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA (OAB/MA 5.113 ) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. § 19, ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da inteligência do §19, art. 40, da CF, verifica-se que o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentementede requerimento administrativo. 2. A matéria posta é de trato sucessivo, daí porque a prescrição deve incidir somente sobre as prestações vencidas antes do período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação, entendimento esse sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n. 85 2. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de São Luís, no dia 31.01.2020, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 05.09.2019 (Id 14391506 - págs. 170/174), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire(MA), designada para o mutirão processual da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dra. Josane Araújo Farias Braga, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0029757-95.2014.8.10.0001, ajuizada em 11.07.2014, por Eliane Ramos Coelho Pinto, Elilde Almeida Carneiro, Esmeraldina Santos da Silva, José Raimundo Oliveira e Silvia Sousa Ferreira, assim decidiu: “… JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora contidos na inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, uma vez que nos autos se encontram presentes todas as provas que respaldam o presente pleito. Condeno o Município ao pagamento do principal, apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, desde a citação, aplicando-se as disposições da Lei nº n° 11.960/09 e mais correção monetária, devendo o débito ser corrigido pelo IPCA durante todo o período. Condeno, ainda, o Município de São Luís ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado após liquidação de sentença sobre o valor apurado, conforme determina os §§ 30 e 4°, inciso II, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, que deve ser definido após liquidação de sentença Sem retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos a título de indenização e sem custa para o Município réu, conforme jurisprudência e art. 12, inciso 1 da Lei Estadual no 9.109,de 29.12.2009." Em suas razões recursais constantes no Id 14391506 - págs. 179/ 186, aduz, em síntese, a parte apelante, a ocorrência da prescrição do pagamento retroativo de abono de permanência às datas de preenchimento dos requisitos da aposentadoria dos apelados, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e, subsidiariamente, das verbas anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. Alega ainda, que a concessão do abono de permanência não se faz de forma automática, dependendo de requerimento expresso do beneficiário, pois o servidor pode optar por permanecer em atividade, ou não, bem como que referido benefício será pago àqueles que o pleiteiam apenas a partir da data do requerimento, e não da data em que foram completados os requisitos parta a concessão da aposentadoria, e com esses argumentos, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, além da inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões contidas no Id 14391508 - pág. 1, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja observada a prescrição quinquenal (Id 15411691) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que os autores ajuizaram a presente ação ao argumento de que são servidores públicos municipais, todos professores, e que têm direito ao abono de permanência a partir do momento em que preencheram os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, embora permanecendo na ativa e havendo pedido administrativo de aposentadoria, motivo pelo qual pugnaram pela condenação do Município de São Luís ao pagamento do referido benefício a partir da data em que preencheram todos os requisitos para a aposentadoria, tendo como data limite a efetiva implantação na folha ou a aposentação, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e honorários de 20% sobre o valor da condenação. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação da necessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, assim como da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, e subsidiariamente da quinquenal, no presente caso. A juíza de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser parcialmente mantido. É que, quanto à alegada prescrição pelo ente municipal, ora apelante, de fato, consoante prescreve o Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional é limitado a cinco anos para as demandas contra a Fazenda Pública, condição que se observa da simples leitura do art. 1º do referido diploma normativo, vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Entretanto, a matéria posta é de trato sucessivo, daí porque a prescrição deve incidir somente sobre as prestações vencidas antes do período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação, entendimento esse sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n. 85, a seguir transcrita: Súmula n. 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No tocante ao abono de permanência em serviço, este é benefício a que faz jus o segurado que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opta por prosseguir na atividade, funcionando como incentivo, e que foi instituído pelo constituinte reformador, conforme disposto no §19º, do art. 40, da CF, que assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.[...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Assim, da inteligência do aludido dispositivo constitucional, verifica-se que o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo, dessa forma, constata-se que a permanência dos servidores em atividade já demonstra opção tácita em permanecer no serviço e de receberem o benefício em questão, razão pela qual não é necessário que formulem o requerimento administrativo para que tenham direito ao recebimento dessa verba. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, eis os precedentes: EMENTA- DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O servidor que tiver completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. 2. A alteração dos índices de correção monetária possui natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Recurso conhecido e improvido. Remessa provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00074144220138100001 MA 0405862017, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2019 00:00:00) EMENTA AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Satisfeitos os requisitos para aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, haverá direito, desde então, à percepção do abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/88, independentemente de requerimento administrativo. 2. Agravo interno desprovido.(TJ-MA - AGT: 00358888620148100001 MA 0276002019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 17/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Assim, não restam dúvidas de que os apelados fazem jus aos retroativos do abono de permanência, nos termos da sentença atacada, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0029757-95.2014.8.10.0001 - SÃO LUÍS /MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença guerreada, somente para reconhecer a prescrição quinquenal no presente caso, nos termos da Súmula 85, do STJ. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A4

20/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIANE RAMOS COELHO PINTO em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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