Cumprimento de sentença 0800428-76.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800428-76.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EUZAMAR CHAGAS MARTINS Advogado: DR. MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB/MA 7.619) Executado: MUNICÍPIO DE RAPOSA-MA DESPACHO 1. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 5. Cumpra-se. 6. Este despacho servirá de mandado para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800428-76.2022.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fazenda Pública] intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75 do CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. A multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. 3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem para análise. 4. Após a decisão sobre a impugnação ou sobre a homologação dos cálculos, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC, transcrito, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: omissis; § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2023.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RAPOSA-MA em 20/10/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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