Embargos à Execução 0800713-07.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Embargos à Execução 0800713-07.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 11:57

Determinado o arquivamento

28/04/2024, 21:11

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:42

Juntada de Certidão

14/04/2023, 11:42

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 14/09/2022 23:59.

28/11/2022, 18:29

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSE ELIOMAR DA COSTA DIAS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800713-07.2022.8.10.0069 EMBARGANTE: JOSE ELIOMAR DA COSTA DIAS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº. 0800713-07.2022.8.10.0069 Trata-se de embargos à execução fiscal. Compulsando os autos não restou demonstrado a garantia da execução, condição sine qua non para o processamento dos presentes Embargos à Execução. Quanto a pedido de dispensa da garantida da execução, com base no art. 98, § 1º, entendo que tal dispositivo não refrata necessidade de se garantir o juízo para a oposição de embargos do devedor, mesmo para o beneficiário de assistência gratuita, pois se trata de condição de procedibilidade específica, trazida pela Lei nº 6.830/80, não afastando a aplicação do seu art. 16, § 1º. É que o art. 98, do CPC é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Por estas razões, REJEITO os presentes embargos à Execução. Araioses, 12/08/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 2 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 16:25

Outras Decisões

12/08/2022, 17:16

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 14:07

Documentos

Decisão

•28/04/2024, 21:11

Decisão

•12/08/2022, 17:16