Execução de Título Extrajudicial 0813636-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813636-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813636-12.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: REAL PRIME IMPORT -COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR VISCARDI PEREIRA - OAB/PR22938 EXECUTADO: EDVALDO DINIZ MENDES 01008407364 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IETE DO SOCORRO LEITE TEIXEIRA - OAB/MA17656 DESPACHO: O Executado solicita o benefício da gratuidade, para tanto juntou o documento de ID n. 59476246, que demonstra ser optante pelo Simples Nacional. O Demandante impugnou a concessão do benefício em ID n. 59657718. Neste ponto, destaco que é infundada a alegação do Exequente de que não seria possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de execução de título extrajudicial quando pleiteado o parcelamento, vez que a gratuidade da justiça é uma benesse que não se restringe ao procedimento ordinário comum, podendo ser concedida também em ação executiva, como é o presente caso. Neste passo, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo Executado, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. No mais, intime-se o Executado para comprovar o pagamento das demais parcelas do parcelamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital.

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IETE DO SOCORRO LEITE TEIXEIRA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR VISCARDI PEREIRA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IETE DO SOCORRO LEITE TEIXEIRA em 18/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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