Procedimento Comum Cível 0802100-69.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

MARINALVA PINHEIRO MENDES

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA 8672·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 13449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

MARINALVA PINHEIRO MENDES

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

PREVISUL

Terceiro

PREVSUL

Terceiro

PSERV

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 29/11/2024

05/12/2024, 17:16

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

14/11/2024, 01:41

Publicado Sentença (expediente) em 06/11/2024.

14/11/2024, 01:41

Juntada de petição

11/11/2024, 14:19

Juntada de petição

05/11/2024, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 10:51

Homologada a Transação

18/10/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 09:30

Juntada de Certidão

10/10/2024, 09:29

Juntada de decisão

30/08/2024, 17:21

Recebidos os autos

30/08/2024, 17:21

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 29/11/2024

05/12/2024, 17:16

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença (expediente)

•04/11/2024, 10:51

Sentença

•18/10/2024, 18:29

30/11/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

14/11/2024, 01:41

Publicado Sentença (expediente) em 06/11/2024.

14/11/2024, 01:41

Juntada de petição

11/11/2024, 14:19

Juntada de petição

05/11/2024, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 10:51

Homologada a Transação

18/10/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 09:30

Juntada de Certidão

10/10/2024, 09:29

Juntada de decisão

30/08/2024, 17:21

Recebidos os autos

30/08/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/05/2024, 09:45

Juntada de termo

17/05/2024, 09:44

Juntada de Ofício

29/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:16

Juntada de contrarrazões

02/04/2024, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 08:32

Juntada de Certidão

01/04/2024, 10:44

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:01

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:01

Juntada de apelação

21/03/2024, 16:42

Publicado Sentença (expediente) em 04/03/2024.

04/03/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 11:10

Conclusos para decisão

19/05/2023, 12:59

Juntada de termo

19/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:47

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 22/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:47

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 22/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

15/04/2023, 08:19

Publicado Sentença (expediente) em 01/03/2023.

15/04/2023, 08:19

Juntada de contrarrazões

04/03/2023, 13:55

Juntada de embargos de declaração

03/03/2023, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 13:20

Julgado procedente o pedido

17/02/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 12:08

Juntada de Certidão

14/11/2022, 12:08

Audiência Instrução realizada para 03/11/2022 08:30 Vara Única de São Bento.

03/11/2022, 10:33

Juntada de petição

02/11/2022, 18:41

Juntada de petição

01/11/2022, 14:32

Juntada de petição

01/11/2022, 11:44

Juntada de petição

01/11/2022, 09:39

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:26

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:26

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:26

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:26

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 12:22

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 12:21

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARINALVA PINHEIRO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER, inscrito na OAB/RS sob o nº 13.449, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução designada para o dia 03/11/2022 08:30 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias, nos autos acima em epígrafe. Fixo desde já o prazo comum de 15 dias para as partes, querendo, apresentarem o rol de testemunhas, observadas as restrições do art. 450, do CPC (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802100-69.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARINALVA PINHEIRO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, inscrito na OAB/MA sob o nº 19.142-A, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução designada para o dia 03/11/2022 08:30 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias, nos autos acima em epígrafe. Fixo desde já o prazo comum de 15 dias para as partes, querendo, apresentarem o rol de testemunhas, observadas as restrições do art. 450, do CPC (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802100-69.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARINALVA PINHEIRO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO, inscrito na OAB/MA sob o nº 8.672-A, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução designada para o dia 03/11/2022 08:30 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias. Advertindo que sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos autos acima em epígrafe. Fixo desde já o prazo comum de 15 dias para as partes, querendo, apresentarem o rol de testemunhas, observadas as restrições do art. 450, do CPC (art. 357, § 4º, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802100-69.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:14

Audiência Instrução designada para 03/11/2022 08:30 Vara Única de São Bento.

07/02/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 22:04

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 12:45

Juntada de Certidão

15/10/2021, 12:45

Juntada de Certidão

23/09/2021, 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 05:13

Juntada de réplica à contestação

16/04/2021, 15:16

Juntada de contestação

14/04/2021, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2021, 10:27

Juntada de Certidão

12/03/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 08:19

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 18:26

Juntada de petição

22/01/2021, 15:36

Juntada de petição

22/01/2021, 12:00

Juntada de contestação

21/01/2021, 14:24

Outras Decisões

06/01/2021, 13:45

Conclusos para decisão

18/12/2020, 10:29

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 10:29

Decisão (expediente)

•05/08/2024, 15:41

Decisão

•05/08/2024, 13:51

Decisão (expediente)

•24/05/2024, 07:42

Decisão

•22/05/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:44

Sentença (expediente)

•29/02/2024, 16:08

Sentença

•27/02/2024, 11:10

Sentença (expediente)

•27/02/2023, 13:20

Sentença

•17/02/2023, 11:29

Despacho

•12/01/2023, 16:01

Despacho

•25/01/2022, 22:04

Despacho

•10/03/2021, 08:19

Todos os documentos(16)

Sentença (expediente)

•04/11/2024, 10:51

Sentença

•18/10/2024, 18:29

Decisão (expediente)

•05/08/2024, 15:41

Decisão

•05/08/2024, 13:51

Decisão (expediente)

•24/05/2024, 07:42

Decisão

•22/05/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:44

Sentença (expediente)

•29/02/2024, 16:08

Sentença

•27/02/2024, 11:10

Sentença (expediente)

•27/02/2023, 13:20

Sentença

•17/02/2023, 11:29

Despacho

•12/01/2023, 16:01

Despacho

•25/01/2022, 22:04

Despacho

•10/03/2021, 08:19

Decisão

•06/01/2021, 13:45