Cumprimento de sentença 0801798-46.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801798-46.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0801798-46.2019.8.10.0097 Autor(a): RITA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10719-MA) Ré(u): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, qualificada, em face da sentença de ID n° 37562780, ao fundamento de apresentar contradição, por fazer referência a descontos identificados com a rubrica PSERV. Argumenta que a PREVISUL NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS “PSERV”; que todos os descontos que, porventura, são descontados em favor da Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL, possuem a sigla PREVISUL. Ao final, requereu sejam recebidos e acolhidos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para suprir as contradições apontadas e delimitar a responsabilidade da ora embargante. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material […]”. A Parte Embargante alegou a existência de contradição na Sentença prolatada, empreendendo tentativa de revisão do mérito da demanda, hipótese que não integra o rol das possibilidades de cabimento do recurso de Embargos de Declaração. Nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal: EDACR 3239722012405800001 Data de publicação: 14/08/2014. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM O DISPOSITIVO. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso em análise, o embargante aponta a existência de contradição no acórdão guerreado, notadamente entre o relatório e a parte dispositiva do voto. […] 4. Dessa forma, não há que se falar em contradição no acórdão guerreado, uma vez que, em todo momento, o voto-condutor faz referência à norma capitulada no art. 138, do CPB, estando os fundamentos utilizados para condenação em consonância com a referida norma, concluindo-se pela manutenção da sentença. 5. Por fim, frise-se que os embargos declaratórios não se prestam ao inconformismo do embargante, que tende a rediscutir a matéria fática, haja vista que o acórdão recorrido apreciou as alegações do recorrente, apresentando fundamentação coerente com o dispositivo, em razão do que não se configurou a contradição suscitada pelo embargante. 6. Não tendo sido constatada a contradição suscitada, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. [grifo nosso] A sentença de ID n° 37562780 foi prolatada tendo por base todos os elementos de prova acostados aos autos. O fato de o mérito não haver sido decidido em conformidade com o pretendido pela Parte Embargante não constitui fundamento para o ajuizamento do presente recurso. A irresignação contra a decisão de mérito deve ser impugnada por meio da medida judicial cabível. Assim, o que pretende a Embargante é usar dos Embargos de Declaração para buscar a reforma da sentença, em razão de seu inconformismo. Contudo, os Embargos de Declaração foram idealizados para aclarar obscuridade, afastar contradição e suprir omissão, o que não se traduz na possibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas. Portanto, não há, entre os elementos da Sentença judicial, contradição apta a ancorar a procedência dos embargos de declaração em tela. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço o recurso de Embargos de Declaração, mas nego-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, 17 de agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RITA RODRIGUES DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)