Cumprimento de sentença 0800831-65.2020.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800831-65.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB 5387-TO), VARLEI ALVES RIBEIRO (OAB 14621-GO) Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: TATIANA DINIZ COSTA SUZANO (OAB 8170-MA) DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE ALVES DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Intenta o exequente coagir o executado ao pagamento da obrigação reconhecida no acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.319.232/DF (2012/0077157-3) correspondente a diferença apurada entre o índice aplicado e o tido como correto para correção monetária das cédulas de crédito rural. Em despacho de ID 32957898, determinou-se a intimação do executado para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Petição de ID 34389983, requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo, deduzindo que tal providência foi alcançada a partir da tutela provisória de urgência obtida em Recurso Extraordinário. Afora isso, pleiteou pelo chamamento ao processo dos demais condenados, pelo reconhecimento da inépcia da inicial por falta de documento essencial, pela realização de perícia contábil, pela necessidade de comprovação da quitação do financiamento, pela observância de parâmetros para liquidação, contestando os honorários de sucumbência pretendidos. Em sede de réplica (ID 34607056), o exequente rechaçou os fundamentos apresentados. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Intimação - Processo. 0800831-65.2020.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução para obtenção da restituição do diferencial decorrente do índice de correção monetária aplicável as cédulas de crédito rural. A ação proposta, de fato, foi julgada procedente junto ao STJ, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Na decisão ficou estabelecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Dito acórdão estabeleceu que o pronunciamento teria abrangência nacional. Em outras palavras, alcançaria todos os produtores rurais do Brasil. Após, diversos recursos no próprio Tribunal, o julgamento junto ao STJ foi encerrado e a liminar que impossibilitava o início dos cumprimentos de sentença individuais foi revogada. Entretanto, foram apresentados três Recursos Extraordinários, um pela União, outros pelo Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. Destaque-se que o Banco do Brasil, ora executado, apresentou em 15 de junho de 2020, um pedido de tutela provisória de urgência para obter efeito suspensivo até o julgamento do Recurso Extraordinário. A liminar foi deferida, contudo acabou revogada após provocação da Procuradoria Geral da República. Desta feita, inviável se considerar fundamento revogado para se estabelecer a suspensão processual. Superado este fundamento, passemos a análise dos pontos suscitados. - Do Litisconsórcio: Como devidamente sublinhado na inicial e na impugnação, o acórdão do STJ declarou o direito a devolução dos valores pagos a maior e de forma indevida a título de correção monetária em referência ao mês de março de 1990 nas cédulas de crédito rural, estabelecendo a obrigação solidária dos condenados (Banco do Brasil, União e do Banco Central do Brasil). Desta feita, em se cuidando de obrigação solidária, por óbvio, é permitido ao credor exigir quitação, parcial ou total, de um ou de alguns dos devedores, já que todos são responsáveis pela dívida comum. O art. 275 do Estatuto Material corporifica este entendimento quando dispõe: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Nesta seara, caso algum dos obrigados satisfaça a integralidade do exigido poderá cobrar de cada codevedor a sua cota e não atribuir qualquer embaraço ao titular do crédito. Portanto, descabida a alegação de que haveria litisconsórcio passivo com a União e o Bacen. - Do Chamamento ao Processo: Neste particular, releva dizer que o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Por conta disso, impertinente sua aplicação aqui, onde prevalece o interesse do credor e a quem se permite acionar qualquer dos condenados solidários. - Da Ausência de Documento Essencial: Apresentada a cédula rural ou outro documento que comprove o financiamento agrícola na época pertinente (período anterior a março de 1990), deve ser dado prosseguimento ao feito executivo. A prova de quitação do débito ou da demonstração da evolução do contrato não é indispensável. Havendo a documentação mínima necessária à inauguração do pleito, cabe reconhecer o interesse de agir e a higidez do pedido, na proporção em que evidenciada a realização do empréstimo e que este se encontrava ativo em abril de 1990, independente da comprovação de sua quitação, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEXAÇÃO. BTNF. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. - O título executivo é claro em condenar solidariamente os réus, de forma que cada um destes pode ser executado independentemente da formação de litisconsórcio passivo na execução. - Esta Corte tem admitido a deflagração do cumprimento de sentença mediante apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, exigindo-se do mutuário que demonstre a existência da cédula, para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório de forma que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento e demais informações. - Por outro lado, estando a documentação em posse do devedor, possível o melhor esclarecimento posterior da situação, caso a caso, sem que isso constitua empeço ao aparelhamento da execução, afigurando-se razoável que ao executado se confira prazo para prestar adequadamente todas as informações e ofertar o detalhamento de sua defesa. (TRF4º, AI Nº 5048939-15.2016.4.04.0000/RS, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 27/04/2017) Destarte, não merece prosperar a alegação do executado neste ponto. - Do Dever de Guarda dos Documentos: O Banco do Brasil foi citado no ano de 1994 acerca da ação coletiva, pelo que despropositada a arguição de que a passagem do tempo lhe desobriga de guardar documentos, pois a diligência impunha a reunião de extratos, contrato, cédula, embora tenha dispensado o zelo esperado. - Da Necessidade de Perícia: A liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar somente quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo (art. 509, inciso II do CPC). Aqui ela é despicienda. Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído, alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui fato novo, mas mera comprovação de posição jurídica já existente. Ademais, os parâmetros para apuração da quantia devida já constam no título executivo judicial, de modo que incide no caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Assim, no que concerne à liquidação do quantum exequendo, a importância devida pode ser identificada por simples e descomplicada operação, sem imperativo de procedimento prévio de liquidação ou perícia contábil. - Dos Parâmetros de Liquidação: Dos juros remuneratórios. Do que vislumbro dos cálculos apresentados pela parte exequente os únicos consectários legais que estão sendo empregados são os juros de mora e a correção monetária, de modo que vazia a tese de excesso de execução. Dos juros moratórios – Termo inicial e índices devidos. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n. 1.319.232/DF, interposto na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, restou decidido: “(...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, foi a variação da BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os mutuários, que mantiveram contratos desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes(...)”. Como se denota, o entendimento do Tribunal Superior é que os juros moratórios devem incidir a partir da data de citação na ação coletiva (21.07.1994), no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e de 1% ao mês a partir desta referência. Da atualização monetária do débito. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Doravante a este período, a correção monetária se dará pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão e incidiram desde o efetivo prejuízo. Do abatimento da lei nº 8.088/90. A medida provisória nº 168/90 convertida na Lei n. 8.024/90 e a própria Lei n. 8.088/90 (MP 237/90) dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança no âmbito do sistema financeiro nacional. No caso do feito, trata-se de empréstimo de agricultor junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, quando restou decidido que o correto seria a aplicação do BTN (41,28%). A ocorrência de liquidações parciais, renegociações ou securitizações rurais acontecidas ao longo do contrato são, efetivamente, matéria extintiva ou modificativa do direito invocado pelo exequente e, portanto, em relação à sua ocorrência, o ônus probatório recai sobre o executado, devendo serem considerados quando comprovados, pois, afetam diretamente no montante pretendido. No caso em tela, o banco executado não comprovou documentalmente por contratos e extratos bancários que referidas amortizações se efetivaram, tendo se limitado apenas a compor uma tese abstrata. O Tribunal Região Federal da 4ª Região, um dos primeiros a conhecer sobre a matéria, decidiu no AG 5008233-19.2018.4.04.0000, o seguinte: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no cumprimento provisório de sentença oriunda da ação civil pública n.º 94.00.08514-1, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da atribuição de efeito suspensivo aos embargos de divergência no REsp n.º 1.319.232-DF, pelo Exmo. Ministro Relator Francisco Falcão, nos seguintes termos: Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública de nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal, assistido por Sociedade Rural Brasileira e FEDERARROZ, em face do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União, objetivando o pagamento de diferenças oriundas da aplicação do IPC (84,32%) nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, quando restou decidido que o correto seria a aplicação do BTNF (41,28%), gerando uma diferença de 43,04% a favor da parte autora, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros. Para melhor compreensão dos contornos da lide, convém, inicialmente, traçar um breve histórico da tramitação do processo originário: Em primeiro grau, o juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal julgou procedente o pedido formulado, sendo que em sede recursal a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diante do êxito recursal dos réus, os autores interpuseram recursos especiais aos quais o Superior Tribunal de Justiça deu provimento (Recurso Especial nº 1.319.232), restando o acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ.1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ.2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC.3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS." (…) o Banco do Brasil ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, abordando, em síntese, os seguintes tópicos: (...) k) causas de redução, tema que se subdividiu em: abatimento da Lei nº 8.088/90, indenização pelo PROAGRO, diferencial apartado em conta especial (Fundo 16470), securitização, PESA, cessão à União - MP nº 2.196/01; (...) Causas de redução - abatimento da Lei nº 8.088/90; indenização pelo PROAGRO, diferencial apartado em conta especial (Fundo 16470), securitização, PESA, cessão à União - MP nº 2.196/01 A ocorrência de liquidações parciais, renegociações ou securitizações rurais ocorridas ao longo do contrato são, efetivamente, matéria extintiva ou modificativa do direito invocado pelo exequente e, portanto, em relação à sua ocorrência, o ônus probatório recai sobre o executado. Nesse contexto, devem ser consideradas no cálculo aritmético do valor provisoriamente executado todas as intercorrências verificadas no decorrer da relação contratual após fevereiro de 1990, já que causam alteração no valor da dívida. Tais intercorrências, todavia, devem ser objetivamente comprovadas pelas partes, as quais, como é cediço, possuem o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Assim, rebates ou securitizações decorrentes de lei (como é o caso do conhecido "rebate" estabelecido em decorrência da Lei 8.088/90) se comprovam pelo simples exame dos extratos de evolução contratual, ao passo que renegociações ou repactuações específicas e particularizadas demandam também a juntada dos respectivos instrumentos contratuais que as consubstanciaram. No caso em tela, assim como no tema da efetiva comprovação da quitação dos financiamentos, o banco executado não trouxe aos autos qualquer demonstração de tais intercorrências, limitando-se apenas a defendê-las de maneira abstrata, ou seja, sem apresentar eventuais elementos específicos da relação contratual existente com o exequente que pudessem interferir nos cálculos de liquidação do julgado. No ponto, cabe referir que o único documento apresentado com a petição de impugnação são os documentos do anexo 2 do evento 18, os quais consistem em um mero resumo dos dados cadastrais do exequente junto ao banco, com indicação das operações ativas e inativas, não havendo, porém, qualquer esclarecimento ou argumentação no sentido de explicar os efetivos reflexos de tais documentos na apuração dos valores devidos. Desse modo, não há como acolher a impugnação quanto a este tópico. (…) (TRF4, AG 5008233-19.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 06/04/2018). Deste modo, impossível perfilhar sem prova documental o abatimento pleiteado pelo banco. - Dos Honorários De Sucumbência: O Colendo STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. No mesmo recurso, também firmou entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Deste modo, pela rejeição da impugnação não poderá o executado ser condenado em honorários advocatícios, mas, tão somente, incidirão honorários sucumbenciais sob o valor apurado no cumprimento de sentença. Ante ao exposto, atendendo a grau de zelo do profissional, a natureza da causa e sua importância, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução (do saldo devedor) nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. - Do Efeito Suspensivo: O Banco executado, sob a alegação de excesso de execução requer a concessão do efeito suspensivo. Todavia, na presente questão, não vislumbro elementos para a sua concessão. Destaco que a instituição financeira não efetuou depósito judicial do pleiteado pela parte credora, não tendo garantido o juízo. Afora isso, o Ministro Francisco Falcão, relator dos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3) determinou a cessação do efeito suspensivo, não havendo fundamento para o acolhimento da aspiração. - Da Execução Provisória: O STJ não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil, citando precedentes de que a questão discutida é matéria infraconstitucional. Também revogou o sobrestamento que ainda pendia em relação ao recurso. Entretanto, dita decisão ainda não transitou em julgado. Por isso, não há óbice ao cumprimento provisório da sentença, haja vista expressa disposição legal no Código de Processo Civil sobre o assunto. Entretanto, tal cumprimento de sentença deverá obedecer ao regramento do art. 520 do CPC, mormente, quanto ao inciso IV: IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Assim, os valores somente poderão ser levantados pela parte exequente após trânsito em julgado do processo de conhecimento ou mediante caução suficiente e idônea, o que entendo que deverá ser prestada em dinheiro e deve corresponder a 100% do valor perseguido pela parte credora no cumprimento de sentença, sob pena de gerar prejuízos irreparáveis ao banco executado. Isto posto, REJEITO a impugnação, determinando que o cumprimento de sentença provisório siga o rito do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios. Tratando de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, o mesmo está sujeito a regra do art. 520, inciso IV do CPC, ou seja, a execução prosseguirá normalmente, mas os valores depositados ou eventualmente penhorados somente poderão ser levantados: mediante a ocorrência do trânsito em julgado da ação de conhecimento; preclusão dos prazos recursais; ou caução idônea que no caso fica arbitrada em 100% do valor a ser levantado, cumprida através de depósito judicial em dinheiro. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819794-52.2022.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819794-52.2022.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)