Execução Fiscal 0802669-67.2017.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0802669-67.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 14:23

Transitado em Julgado em 28/09/2022

06/10/2022, 14:21

Juntada de petição

14/09/2022, 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 07:53

Publicado Sentença (expediente) em 06/09/2022.

06/09/2022, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO - MA13654, ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A REQUERIDO: MARIA LEA DORNELES FERREIRA ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802669-67.2017.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José de Ribamar em face de MARIA LEA DORNELES FERREIRA, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou nos autos informando acerca do pagamento da dívida objeto da demanda, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a dívida, objeto da presente demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é imperiosa a extinção do processo ante o adimplemento da dívida. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, na data do sistema. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 17:42

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 10/03/2022 23:59.

17/03/2022, 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2021, 11:57

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 09:25

Decorrido prazo de ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:35

Decorrido prazo de ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:35

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:18

Documentos

Sentença (expediente)

•02/09/2022, 17:42

Sentença

•26/11/2021, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO - MA13654, ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A REQUERIDO: MARIA LEA DORNELES FERREIRA ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802669-67.2017.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José de Ribamar em face de MARIA LEA DORNELES FERREIRA, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou nos autos informando acerca do pagamento da dívida objeto da demanda, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a dívida, objeto da presente demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é imperiosa a extinção do processo ante o adimplemento da dívida. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, na data do sistema. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença (expediente) em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 10/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.

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