Execução Fiscal 0002444-04.2011.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0002444-04.2011.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 13:50

Decorrido prazo de J.J.E. FARMACIA LTDA em 28/09/2022 23:59.

28/11/2022, 22:11

Decorrido prazo de MILTON JOSE SANTOS NETO em 28/09/2022 23:59.

28/11/2022, 22:11

Decorrido prazo de MARIA AURELIA FERREIRA DE AGUILAR em 28/09/2022 23:59.

28/11/2022, 22:11

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 16:20

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 23:10

Juntada de petição

06/09/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Réu: J.J.E. FARMACIA LTDA e outros (2) Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0002444-04.2011.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em desfavor de J.J.E. FARMACIA LTDA e outros (2), qualificados nos autos. Despacho determinando vista dos autos ao Estado do Maranhão, que peticionou requerendo a desistência da ação, tendo em vista que o valor da execução é inferior ao valor mínimo de execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente ao se considerar que o valor da ação é inferior ao patamar mínimo para execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017, nos termos da petição da PGE/MA. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1]. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se as partes via PJE. Dispenso a intimação pessoal do executado, tendo em vista a natureza da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 20:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 20:22

Extinto o processo por desistência

02/03/2022, 08:54

Conclusos para despacho

29/12/2021, 16:28

Juntada de petição

19/10/2021, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 11:24

Documentos

Sentença

•02/03/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Réu: J.J.E. FARMACIA LTDA e outros (2) Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0002444-04.2011.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em desfavor de J.J.E. FARMACIA LTDA e outros (2), qualificados nos autos. Despacho determinando vista dos autos ao Estado do Maranhão, que peticionou requerendo a desistência da ação, tendo em vista que o valor da execução é inferior ao valor mínimo de execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente ao se considerar que o valor da ação é inferior ao patamar mínimo para execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017, nos termos da petição da PGE/MA. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1]. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se as partes via PJE. Dispenso a intimação pessoal do executado, tendo em vista a natureza da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de J.J.E. FARMACIA LTDA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILTON JOSE SANTOS NETO em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURELIA FERREIRA DE AGUILAR em 28/09/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(18)