Execução de Título Extrajudicial 0847654-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0847654-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 17:45

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 12:46

Juntada de Certidão

05/09/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847654-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PIETRO BRENO VARELA RAIOL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PIETRO BRENO VARELA RAIOL - MA13495-A EXECUTADO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BACABEIRA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Acordo Extrajudicial Homologado e não cumprido de PIETRO BRENO VARELA RAIOL em desfavor de CARTÓRIO LUCY MARY COSTA SOARES – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BACABEIRA, por meio de seu representante, Tabelião e Oficial Registrador – FERNANDO ANTÔNIO COSTA SOARES. Em síntese, alega descumprimento de acordo extrajudicial entabulado pelas partes em decorrência de processo trabalhista (0018263- 10.2016.5.16.0015), em relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo executado. Analisando os autos, conquanto, observa-se a alegação autoral de que seu acordo extrajudicial fora homologado pela Justiça Trabalhista. Assim, configurando o acordo homologado perante a Justiça Trabalhista, não compete a este Juízo, processar este feito. A competência para processar e julgar é indiscutivelmente da Justiça Especializada, nos termos expressos o art 877 da CLT. Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Acrescente-se, ainda, o disposto no artigo 877-A, que trata especificamente de execução de título executivo extrajudicial: Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Dessa maneira, como a matéria reposta-se à questão trabalhista, afeta, portanto à Justiça do Trabalho, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Justiça do Trabalho local. Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 16:12

Declarada incompetência

31/08/2022, 13:14

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:13

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 12:13

Documentos

Decisão

•31/08/2022, 13:14