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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 8.988,75

Órgão julgador

Vara Única de Pindaré-Mirim

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOACY FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 28/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Todas as movimentações(46)