Cumprimento de sentença 0800184-18.2022.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800184-18.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOAO DE DEUS LIRA DINIZ Requerido(a): BANCO BRADESCARD Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800184-18.2022.8.10.0059 Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais autorizadores (Lei 1.060/50). Trata-se de Ação de Indenização por Negativação Indevida com Pedido Liminar para Exclusão e Abstenção de Apontamentos e Danos Morais proposta por João de Deus Lira Diniz em face de Banco Bradescard, em que alega o requerente que, na data de 11/03/2021, adquiriu na Loja C&A, um tablet da marca POSITIVO 17CBB TWIST KIDS 32GB, pelo valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). Aduz que ao ligar o aparelho, já em sua residência, verificou que se tratava de um aparelho usado, onde constavam diversos registros fotográficos; que compareceu à loja em referência e, de comum acordo com a empresa, procedeu com o cancelamento da compra, com devolução imediata do aparelho. Ocorre que, posteriormente, fora surpreendido ao tomar ciência de que o seu nome estava negativado, constando nos sistemas de constrição dos órgãos SPC e SERASA, em razão do débito referente a parcela do tablet adquirido na C&A, no valor da parcela, na importância de R$ 91,15 (noventa e um reais e quinze centavos). Diante da negativação indevida pelo banco conveniado à empresa C&A, o Bradesco, vez que o objeto da compra já havia sido devolvido à contratada e, consequentemente, efetuado o cancelamento do negócio jurídico, alternativa não restou senão acorrer à atividade jurisdicional. Em id. 59696250, o indeferimento da liminar. Em sede de contestação, a requerida alega que o contrato foi celebrado a partir da apresentação dos documentos pessoais do requerente e, por isso, se houve algum equívoco, decorreu da negligência do requerente, pleiteando pelo indeferimento dos pedidos deste. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços(CDC, art.3º, §2º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2)a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro(CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). Analisados os autos verifico que o requerente provou ter ocorrido a negativação que aduziu ser indevida, por ato da empresa requerida; provou também ter adquirido um produto (Tablet)junto à empresa C&A pelo valor de R$ R$ 429,00(quatrocentos e vinte e nove reais) em 15 parcelas de R$ 35,94 (trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Diante de tais informações, tornou-se possível entender que, em decorrência do cancelamento da compra e da devolução do bem ao vendedor, foi feito o estorno integral do valor produto, com crédito no próprio plástico, como é praxe nesses casos para permitir a quitação. Não há informações nos autos de que a dívida que determinou a negativação esteja vinculada à negociação entabulada com a empresa C&A e, ainda que a assim tenha ocorrido, o crédito do valor do produto no cartão em que foi realizada a compra serviria para evitar a mora. A empresa requerida defendeu-se de forma genérica, nada esclarecendo quanto à regularidade do apontamento de negativação do nome do requerente, sendo que está obrigada por conta da natural inversão do ônus probandi, tornando por certa obrigação de indenizar o consumidor prejudicado em decorrência da má prestação dos serviços que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. A responsabilidade da requerida decorre da ofensa aos deveres da adequada e eficaz prestação dos serviços, inerentes à boa-fé objetiva. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, X da Constituição Federal, c.c. art. 6º, VII do CDC JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para condenar a requerida a: a)ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser atualizado, conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data; b) ao cancelamento da negativação com a com a consequente retirada do nome do requerente JOAO DE DEUS LIRA DINIZ (CPF mº 146.628.503-63) junto aos órgãos de restrição do crédito, SPC e SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, em razão da inscrição ora reconhecida por indevida no valor de R$ 91,15(noventa e um reais e quinze centavos), sob pena de multa a ser fixada em eventual pedido de execução. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrado no PJE. Intime-se/publique-se no DJE. São José de Ribamar-MA (Assinatura e data do sistem). Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

14/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DE DEUS LIRA DINIZ em 31/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS LIRA DINIZ em 13/06/2023 23:59.

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