Mandado de Segurança Cível 0849365-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0849365-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A REQUERIDO: PREGOEIRA DA SECRETARIA ADJUNTA DE REGISTRO DE PRECO - SARP/SEGEP e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0849365-65.2022.8.10.0001 Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por TRANSPORTES REQUINTE LTDA em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pela PREGOEIRA DA SECRETÁRIA ADJUNTA DE REGISTROS DE PREÇOS – SARP/SEGEP, MARIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS e do SECRETÁRIO ADJUNTO DE REGISTROS DE PREÇOS – SARP/SEGEP, todos já qualificados na exordial. A Impetrante alega que nos autos do Pregão Eletrônico n.º 044/2021-SARP/SEGEP-MA (processo administrativo n.º 194.219/2021 – SARP/SEGEP), em decisão totalmente equivocada, foi inabilitada por suposta ausência do preenchimento do item 5.1 do Edital, momento em que interpôs pedido de reconsideração à autoridade competente, no caso o Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP, porém, o certame seguiu sem apreciação do pleito. Aduz que na sessão de julgamento promovida pela SARP em continuidade ao certame, inabilitou a empresa impetrante e habilitou a perdedora do certame, com preço superior ao anteriormente negociado na fase de lances, e, cuja proposta comercial apresentada no sistema era idêntica a das demais licitantes. Sustenta que sua proposta segue a risca as regras estabelecidas no edital, mais especificadamente a planilha do Termo de Referência e que a afirmação do impetrado de que a proposta não levou em consideração o custo variável é equivocada, haja vista que aquela exigência somente ocorrerá após a contratação, já que a vindicação é apenas para a empresa contratada. Afirma que houve falha no sistema, de onde deveria o pregoeiro suspender o feito, na forma do item 18.8, o que apesar dos recursos administrativos não foi o feito chamado a ordem Continua afirmando que a Pregoeira manteve sua decisão, negando provimento à revisão solicitada, bem como teve indeferido seu pedido de reconsideração pela autoridade superior, esgotando-se todos os meios administrativos previstos no edital, para o restabelecimento da legalidade. Por fim, requer a concessão da medida liminar, para suspender a decisão da licitação, por declarar vencedora a empresa Perfil Locadora De Veículos LTDA., relativamente, aos lotes 01 e 02, determinando a reabertura do certame, para permitir à impetrante participar da fase lances eis que é possível o restabelecimento do status quo ante, suspendendo todos os atos jurídicos praticados posteriormente, a exemplo adjudicação e homologação de resultado, sem prejuízo algum para a Administração, até que seja julgado o mérito do presente mandamus. É o relatório. Decido. Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009. Sobre estes requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando ou concedendo o pleito, é precedida de análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos. Da observância destes, não se vislumbra a presença de ao menos um dos requisitos legais da liminar: o fumus boni iuris. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não constato a ocorrência deste requisito, qual seja, os indícios da existência de direito que assista à Impetrante. Ressalto que, não estou concluindo que a Impetrante não tenha direito (isto será apreciado por ocasião da prolação da sentença), mas estou restringindo o exame apenas aos requisitos do pedido de liminar inaudita altera parte, que, pelo menos nesta fase inicial, não vislumbro a ocorrência de seus requisitos. Em se tratando de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pela Impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade. Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris. A impetrante alega que houve violação aos princípios da vinculação ao edital e o julgamento objetivo, uma vez que a não observância das regras contidas no edital culminou na sua desclassificação indevida. Mas, ao contrário do que alega, ao justificar a sua tese, não consegue demonstrar a abusividade ou ilegalidade praticada pelas autoridades impetradas. Na verdade, verifica-se que as decisões proferidas pela administração, como no bojo do recurso administrativo, interposto pela impetrante (Id 74945362 – Pág. 18 à 25), já revelam que a sua irresignação foi devidamente apreciada naquela esfera, mantendo-se a decisão já proferida pela pregoeira. Vejamos: “Inicialmente, impende registrar que, em que pese as alegações da Recorrente, não houve qualquer inconsistência do Portal de Compras do Estado do Maranhão quando da realização da sessão pública, especialmente quanto à manifestação da intenção de recurso. A regularidade no sistema fica ainda mais clara diante do fato de que o certame fora finalizado com êxito, com o acesso de outras licitantes, conforme atas acostadas aos autos.” (…) "Todavia, da análise da proposta apresentada pela ora peticionante (fls. 263/264), constata-se que o valor total estimado desconsiderou o custo variável, conforme a exigência supra. A desconsideração e desobediência ao instrumento convocatório são corroboradas pela ora peticionante quando afirma que “a exigência das alíneas colacionadas acima é somente para após a fase de contratação” e que “o custo variável somente poderá ser aferido no início da execução do serviço”. Cumpre destacar, ainda, que a finalidade da exigência de fixação de critério de aceitabilidade de preços máximos, sobretudo no que concerne ao preço unitário, é evitar eventual prejuízo ao erário nos casos em que o contrato celebrado com o Poder Público é adiado com acréscimo exatamente de itens com preços superiores ao mercado, dando origem ao “jogo de planilhas”. Desse modo, a desclassificação da licitante pelo equívoco em sua proposta não carece de qualquer regularidade, uma vez que o edital ressalta, nitidamente, que a proposta de preços considerará, como conteúdo obrigatório, a taxa de disponibilização dos veículos (custo fixo) para atendimento da demanda, mais a taxa por KM rodado por veículo. O desfazimento da adjudicação, realizado após análise do recurso interposto pela empresa PERFIL LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, pautou-se em critérios legais, em consonância com o poder de autotutela conferido à Administração, segundo o qual, pode a Administração Pública rever seus próprios atos, revogando-os por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos do art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.”. (…) Por todo o exposto, DECIDO, com base na legislação retromencionada e nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa TRANSPORTES REQUINTE LTDA ME para o Lote 01. Vejo a necessária e devida vinculação das propostas ao instrumento convocatório que impõem critérios formais e objetivos a serem seguidos por todos os licitantes. Por fim, a impetrante pretende suspender todo um procedimento licitatório, que já está na fase de adjudicação e homologação, e como consequência as contratações e aquisições dele advindas, em sede de liminar, em exame unilateral dos seus argumentos, ainda mais quando a prova produzida com a inicial é insuficiente para sustentar a medida liminar pretendida, pois os atos da Administração Pública, gozam de presunção de legitimidade e legalidade e imperatividade, até prova em contrário. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras nos moldes do art. 7°, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo para a autoridade coatora prestar informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público para conhecimento e parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tudo conforme o art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Intimem-se. São Luís, 30 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

05/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DE REGISTRO DE PRECO - SARP/SEGEP em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de contestação

Juntada de termo

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

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