Interdição/Curatela 0800825-98.2022.8.10.0093 - TJMA

Interdição/Curatela 0800825-98.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIELMA VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JHONNES BERG PEREIRA SOUSA - MA15729 REQUERIDO: ESTAEL VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800825-98.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória promovida por JULIELMA VIEIRA DA SILVA em desfavor de sua mãe ESTAEL VIEIRA DA SILVA, sob alegação de que este possui uma deficiência intelectual e consequentemente incapaz de praticar os atos da vida civil. Instruiu a exordial com documentos. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público manifestou--se pelo deferimento do deferimento da curatela provisória (Id: 74577451). Vieram-se os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O instituto da interdição, embora destinado à proteção de pessoas incapacitadas, traz consequências graves, visto que retira delas a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida. Por tal razão é que somente em situação excepcional se admite a antecipação de tutela, principalmente quando se mostra indispensável para amparar a pessoa do incapacitado. Assim, a natureza da ação de interdição e a gravidade dos seus efeitos tornam ainda mais rigorosas o preenchimento dos requisitos para concessão da curatela provisória, em tutela de urgência, eis que se trata de medida que consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, sendo indispensável que haja probabilidade do direito substancial, ou fumaça do bom direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado de perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que existem elementos que suportam a concessão da curatela provisória em sede de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Com efeito, o atestado médico de Id: 74032330, relata que a interditanda é é portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 10 · I69), além de ser pessoa com necessidade de assistência com cuidados pessoais (CID 10 - Z74.1). Assim, demonstrada a redução do discernimento, por causa transitória ou permanente, para praticar os atos da vida civil, como é o caso dos autos, em que foi atestado por médico, portanto, é inegável reconhecer que ela necessita de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerir seu patrimônio. Tais provas são suficientes, ao menos em um juízo preliminar, para convencer da necessidade da nomeação de curador provisório, para gerir seus interesses. Desta forma, tendo em vista o estado de saúde do interditando, é forçosa a nomeação de uma curadora provisória, visando à proteção da incolumidade física e até mesmo da vida da incapaz, bem como proteger seus interesses, até mesmo para que lhe sejam proporcionados os necessários cuidados que sua condição requer. Ressalte-se que diante da provisoriedade da nomeação não há que se falar em irreversibilidade da tutela concedida (artigo 300, § 3º, do CPC), que cessa com a simples revogação do provimento, caso se faça necessário. Ante o exposto, defiro o pedido de curatela provisória de ESTAEL VIEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, nomeando-lhe como curadora provisória a sua filha, Sra. JULIELMA VIEIRA DA SILVA, devendo ser advertida de seus deveres na forma da lei, como o de resguardar os interesses do interditando durante a instrução processual, e estar presente durante a audiência de entrevista. Expeça-se o termo de curatela provisória e intime-se a interditante para o compromisso legal. Designo o dia 03/11/2022, às 11h00min, para audiência de entrevista da interditanda, o qual deverá ser citado para comparecer ao ato (Art. 751 CPC). Advirta-se que não podendo o interditando se deslocar, este será ouvido no local onde estiver, conforme dispõe o § 1o do Art. 751, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente de mandado/ofício. Itinga do Maranhão - MA, data do sistema. ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de certidão de juntada

Julgado improcedente o pedido

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 09:40, Vara Única de Itinga do Maranhão.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Audiência de justificação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 09:40, Vara Única de Itinga do Maranhão.

Todas as movimentações(42)