Cumprimento de sentença 0858262-92.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 2.098,50

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS SOUSA CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TUFI MALUF SAAD

OAB/MA 8411·CPF·Representa: Autor

EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO

OAB/MA 16857·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:28

Juntada de termo

03/03/2026, 13:47

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 08:36

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:49

Juntada de Certidão

05/09/2025, 08:33

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:03

Juntada de protocolo

17/06/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:28

Todas as movimentações(196)

Decorrido prazo de MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:28

Juntada de termo

03/03/2026, 13:47

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2026, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:32

29/01/2026, 08:36

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:49

Juntada de Certidão

05/09/2025, 08:33

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:03

Juntada de protocolo

17/06/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:24

Juntada de petição

21/09/2024, 08:24

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:05

Juntada de petição

02/09/2024, 15:49

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 13:03

Juntada de Certidão

28/08/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:34

Conclusos para decisão

24/09/2023, 01:32

Juntada de petição

21/09/2023, 08:14

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 13:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2023, 07:59

Conclusos para decisão

06/07/2023, 09:08

Juntada de Certidão

16/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:12

Juntada de petição

26/05/2023, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2023, 09:58

Juntada de Certidão

24/05/2023, 09:12

Juntada de Certidão

24/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:13

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

16/04/2023, 12:17

Publicado Intimação em 27/03/2023.

16/04/2023, 12:17

Juntada de Certidão

04/04/2023, 13:48

Juntada de petição

23/03/2023, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2023, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 11:10

Conclusos para decisão

25/11/2022, 15:49

Juntada de Certidão

25/11/2022, 15:49

Juntada de contrarrazões

16/11/2022, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2022, 16:12

Juntada de Certidão

10/11/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:43

Conclusos para decisão

17/10/2022, 16:58

Juntada de embargos de declaração

13/10/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 09:33

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:06

Juntada de termo

03/10/2022, 16:05

Juntada de petição

03/10/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 10:55

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:22

Juntada de termo

12/09/2022, 10:22

Juntada de petição

12/09/2022, 10:03

Juntada de Certidão

11/09/2022, 15:18

Juntada de petição

08/09/2022, 10:06

Publicado Intimação em 06/09/2022.

07/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

07/09/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858262-92.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO - OAB/MA 16857 REPRESENTADO: JOSE CARLOS SOUSA CORREA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o requerimento formulado. Desta feita, conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao executado, e tendo em vista requerimento do exequente (ID nº 72473306), determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução (R$ 8.574,84 (oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)). Assim, procedo ao bloqueio online dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD. Se positiva a diligência, proceda-se na forma do art. 854, §2º do CPC. Do contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2022, 22:34

Juntada de Certidão

01/09/2022, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2022, 09:14

Conclusos para despacho

31/07/2022, 13:40

Juntada de petição

28/07/2022, 12:49

Juntada de petição

29/09/2021, 18:35

Publicado Intimação em 02/08/2021.

03/08/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2021, 10:30

Conclusos para despacho

21/07/2021, 09:09

Juntada de Certidão

15/07/2021, 11:54

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:04

Publicado Intimação em 24/06/2021.

24/06/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

24/06/2021, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 23:34

Juntada de Ato ordinatório

21/06/2021, 16:35

Juntada de Certidão

21/06/2021, 12:53

Juntada de aviso de recebimento

25/05/2021, 22:32

Juntada de Certidão

30/04/2021, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 13:31

Juntada de Ofício

22/04/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2021, 11:35

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:07

Juntada de petição

21/01/2021, 11:17

Juntada de Certidão

17/01/2021, 11:13

Juntada de termo

10/12/2020, 20:07

Juntada de Certidão

26/11/2020, 07:58

Juntada de petição

23/11/2020, 08:02

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2020, 01:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2020, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 08:34

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:22

Juntada de Certidão

29/10/2020, 17:09

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 04:44

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 15:58

Juntada de petição

28/09/2020, 12:16

Conclusos para despacho

28/09/2020, 11:51

Juntada de Certidão

25/09/2020, 19:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA CORREA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 04:46

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:16

Decorrido prazo de EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2020, 00:15

Publicado Intimação em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2020, 07:53

Juntada de Ato ordinatório

27/08/2020, 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2020, 09:18

Juntada de diligência

07/08/2020, 09:18

Expedição de Mandado.

23/07/2020, 18:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 17:47

Conclusos para despacho

21/07/2020, 14:16

Juntada de petição

15/07/2020, 09:36

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2020, 10:27

Juntada de petição

18/04/2020, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2020, 00:03

Juntada de petição

13/03/2020, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2020, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2020, 16:11

Publicado Intimação em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2020, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 11:31

Conclusos para despacho

11/03/2020, 08:52

Juntada de Certidão

11/03/2020, 08:52

Juntada de petição

10/03/2020, 18:22

Juntada de petição

10/03/2020, 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2020, 09:58

Processo Desarquivado

10/03/2020, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 09:43

Conclusos para despacho

09/03/2020, 11:09

Juntada de ato ordinatório

09/03/2020, 11:01

Juntada de petição

21/06/2019, 11:13

Juntada de petição

09/10/2018, 11:02

Arquivado Definitivamente

13/09/2018, 15:00

Transitado em Julgado em 05/09/2018

12/09/2018, 09:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/09/2018, 09:08

Juntada de petição

15/08/2018, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica

14/08/2018, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2018, 11:54

Homologada a Transação

07/08/2018, 12:12

Conclusos para despacho

07/08/2018, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 12:32

Conclusos para despacho

30/07/2018, 11:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2018, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 15:37

Conclusos para despacho

19/06/2018, 14:49

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 10:27

Decorrido prazo de TUFI MALUF SAAD em 05/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 03:41

Expedição de Comunicação eletrônica

09/05/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 15:45

Conclusos para despacho

08/05/2018, 15:20

Juntada de Certidão

08/05/2018, 15:19

Decorrido prazo de MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME em 04/05/2018 23:59:59.

05/05/2018, 00:32

Juntada de aviso de recebimento

09/04/2018, 10:16

Expedição de informações pessoalmente

05/04/2018, 16:54

Decorrido prazo de MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME em 26/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2018, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2018, 09:07

Conclusos para despacho

23/01/2018, 10:45

Juntada de Certidão

23/01/2018, 10:45

Decorrido prazo de TUFI MALUF SAAD em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 00:44

Expedição de Comunicação eletrônica

25/10/2017, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 16:41

Conclusos para despacho

19/04/2017, 11:20

Juntada de Certidão

19/04/2017, 11:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA CORREA em 31/03/2017 23:59:59.

01/04/2017, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2017, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2017, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica

20/02/2017, 15:56

Expedição de Mandado

20/02/2017, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 15:57

Conclusos para despacho

07/10/2016, 17:32

Distribuído por sorteio

06/10/2016, 21:30

Despacho

•09/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:05

Despacho

•02/05/2024, 19:34

Decisão

•05/09/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 09:12

Petição

•23/03/2023, 15:05

Sentença

•20/03/2023, 11:10

Despacho

•10/11/2022, 15:43

Despacho

•11/10/2022, 09:33

Despacho

•03/10/2022, 10:55

Decisão

•19/08/2022, 09:14

Decisão

•22/07/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:35

Todos os documentos(31)

Despacho

•29/01/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:32

Despacho

•09/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:05

Despacho

•02/05/2024, 19:34

Decisão

•05/09/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 09:12

Petição

•23/03/2023, 15:05

Sentença

•20/03/2023, 11:10

Despacho

•10/11/2022, 15:43

Despacho

•11/10/2022, 09:33

Despacho

•03/10/2022, 10:55

Decisão

•19/08/2022, 09:14

Decisão

•22/07/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:35

Despacho

•28/02/2021, 11:35

Despacho

•03/11/2020, 08:34

Despacho

•05/10/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 21:46

Despacho

•21/07/2020, 17:47

Despacho

•11/03/2020, 11:31

Documento Diverso

•10/03/2020, 18:22

Despacho

•10/03/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:01

Sentença

•07/08/2018, 12:12

Despacho

•30/07/2018, 12:32

Despacho

•19/06/2018, 15:37

Despacho

•08/05/2018, 15:45

Despacho

•13/03/2018, 09:07

Despacho

•24/10/2017, 16:41

Despacho

•16/02/2017, 15:57