Despejo 0801021-50.2022.8.10.0099 - TJMA

Despejo 0801021-50.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801021-50.2022.8.10.0099 [Despejo para Uso Próprio] Requerente(s): CLEIDE CRISTIANE SOUZA SANTOS Requerido(a): ALDENY MENDES DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de Ação de Despejo, sob o rito da Lei n.° 8.245/1991, ajuizado por Edima Dutra dos Santos, representado por Cleide Cristiane Souza Santos, em face de Aldeny Mendes de Araujo, visando recuperar a posse do imóvel ocupado por este último. Compulsando os autos, verifico que o caso não se trata de locação, pois ausente contrato escrito ou verbal de contraprestação pelo uso do imóvel para fins residenciais, nos termos da lei de regência, tanto que a lei de locações exige requisitos expressos para que seja ajuizada a ação de despejo, o que não foi comprovado pela parte autora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA. - Em ação de despejo, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, será concedida se houver: 1) falta de pagamento em seu vencimento do aluguel e acessórios da locação; 2) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, porque não contratadas ou porque extintas; e 3) prestação da caução no valor equivalente a três meses de aluguel. (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX) (TJ-MG - AI: 10000211910625001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Ademais, a parte autora é Edima Dutra dos Santos, representado por Cleide Cristiane Souza Santos, mas a procuração e declaração de hipossuficiência de ID 74614736 e 74614739 foram outorgadas e assinadas em nome próprio por Cleide Cristiane Souza Santos. Ou seja, efetivamente não há procuração de Edima Dutra dos Santos outorgada em favor da advogada que patrocina esta causa. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando os requisitos necessários para ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, bem como procuração devidamente outorgada por Edima Dutra dos Santos, assinada por Cleide Cristiane Souza Santos na qualidade de representante daquele, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem análise do mérito. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de GEORGIA DUTRA SA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(35)