Cumprimento de sentença 0801790-05.2022.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801790-05.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOEDSON LOBATO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A, MARIA LAURIANNE MORAES DIAS - MA12525, ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES - MA20199 REU: BANCO PANAMERICANO S.A., e outros (2) DECISÃO 01. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801790-05.2022.8.10.0052 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 02. Inicialmente, o novel diploma adjetivo consagra o Princípio da Cooperação, art. 6º do CPC, impondo o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo. No que tange ao juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). 03. Assim o sendo, tendo em vista a eliminação de obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais pelas partes, esclareço que conquanto seja admitido litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei no 9.099/95), a formação do litisconsórcio não fica ao alvedrio das partes. Em alguns casos, em razão da relevância do direito controvertido a formação do litisconsórcio passivo é obrigatória. Em outros, o litisconsórcio, embora facultativo, só pode ser formado se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão ou afinidade (art. 113, I à III). 04. In casu, envolvendo a ação uma única relação jurídica, uma vez que parte celebrou o contrato de empréstimo consignado inquinado no presente com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S.A, não se verifica a razão para elencar outras instituições financeiras para compor o polo passivo da lide, por não se verificar a pertinência subjetiva de tais instituições financeiras com a relação de direito material deduzida pelo demandante. Denote-se que sequer consta na exordial qualquer pedido deduzido diretamente a tais instituições, de forma que não se verifica a ocorrência do requisito subjetivo para a cumulação subjetiva prevista no art. 113, inciso III do Código de Processo Civil. Para além, não resta dúvida de que a inclusão de diversas partes no polo passivo da líde sem a demonstração da existência de relação jurídica de direito material, objeto de discussão em juízo, entre as partes litigantes, comprometerá a rápida solução do litígio. Nesse sentido: LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, DO CPC - DESMEMBRAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PELO JUIZ - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Embora a pretensão do agravante esteja fundada no mesmo fato ou fundamento jurídico, observa-se que não há qualquer vínculo entre as relações jurídicas existentes entre o autor e cada um dos réus, pelo que a formação do litisconsórcio passivo acabaria por comprometer a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional". (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.07.538807-4/001, Rel. Des. Viçoso Rodrigues, julgado em 12/12/2007). 05. Por tais razões, com fulcro no art. 113, § 1º do Código de Processo Civil, indefiro a formação do litisconsórcio passivo pretendido na exordial. 06. Assim, tendo em vista que a exordial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC que o autor a emende no prazo de 15(quinze) dias, promovendo o desmembramento polo passivo, de forma a esclarecer contra qual réu prosseguirá nesta ação, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação ao primeiro réu elencado na exordial. 07. No que sobeja, esclareço, ainda ante o princípio da cooperação que orienta o novel diploma adjetivo e ante a expressa previsão legal, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, que pode a parte autora, no mesmo prazo arbitrado alhures, promover a emenda da inicial, renovando o pleito de formação do litisconsórcio passivo pretendido na exordial, demonstrando a pertinência subjetiva de todos os promovidos indicados na exordial com a relação de direito material deduzida pelo demandante e deduzindo a sua pretensão quanto a estes promovidos. 08. Nesse contexto, de esclarecimento e diálogo tão alvissareiro, dou por cumpridos, por ora, os deveres impostos pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo arbitrado, retornem os autos conclusos. 09. Cumpra-se. PINHEIRO, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, Respondendo pela 2ª Vara desta Comarca Designado - Portaria-CGJ n° 30592022

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LAURIANNE MORAES DIAS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Todas as movimentações(147)