Cumprimento de sentença 0848581-93.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0848581-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - OAB MA10690-A APELADO: DIANA PEDROSA RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: GABRIELLE RIBEIRO DE ARAUJO COSTA (OAB MA17506-A) APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE16983-A) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS OCORRENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Na linha de precedentes do STJ, o período de carência contratualmente estipulado pelos contratos de planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações de emergência/urgência graves nas quais a recusa da cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio firmado, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (STJ, AgRg no AREsp 213169-RS 2012/0164434-8 e REsp 1243632-RS 2011/0053304-4). 2. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde privado, prevê como imperativo o atendimento de emergência e urgência, independentemente de carência, quando a situação do paciente implicar em risco de vida ou de lesões irreparáveis. 3. Quantum arbitrado pela sentença recorrida merece ser majorado a fim de observar os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos para a situação descrita nos autos. 4. Deve ser mantida a condenação do apelante na restituição simples da quantia despendida pelo beneficiário, para custear os exames clínicos solicitados pelos médicos e que foram negados, haja vista que tais exames foram solicitados em caráter de urgência e tendo o Réu condições de fornecê-los, não o fez. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848581-93.2019.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZA VERONICA LIMA LEAO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRIA DANIELE BRITO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIZA VERONICA LIMA LEAO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE RIBEIRO DE ARAUJO COSTA em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)