Procedimento Comum Cível 0800509-77.2022.8.10.0031 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 14:28

Transitado em Julgado em 18/10/2022

27/10/2022, 14:28

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800509-77.2022.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Ioneide Viana contra o Banco Agibank S.A., já qualificados. A autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a incidência de descontos mensais de R$ 52,25, referentes ao mútuo nº 90057919580000000001, firmado junto ao réu. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (ID 60208487). A exordial foi instruída com documentos diversos. Na data de 04.02.2022, determinou-se a citação do réu, tendo, contudo, a diligência restado infrutífera, pois não localizado no endereço indicado na petição inicial (ID 67078461). Intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar o paradeiro do demandado (ID 753335701), a demandante não se pronunciou (ID 76496393). Eis o relatório. Decido. O Estado Democrático de Direito assenta-se, entre outros princípios, no devido processo legal, sendo assegurado a todos os litigantes a observância de regras procedimentais preestabelecidas e definidas pelos representantes eleitos pelo povo. A esse respeito, a teoria geral do Direito Processual Civil, ao versar sobre os sujeitos e o surgimento da relação jurídica processual, determina, como ato indispensável, a citação válida do requerido, pois é por meio dela que este último toma conhecimento da demanda e, assim, pode defender-se. Contudo, para que a citação se opere e a relação jurídica se triangularize é necessária a indicação do endereço do réu pelo autor, conforme art. 319, II, do CPC1. A jurisprudência, por sua vez, é firme e uníssona acerca da imprescindibilidade do fornecimento do endereço do demandado para o desenvolvimento válido e regular do processo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DO APELANTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à validade do processo (art. 214, CPC). 2. A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa (art. 267, II e III do CPC). 3. Deve ser mantida a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito em virtude da inércia do Apelante em providenciar o regular andamento do feito. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APL 0149562015 MA 0012568-22.2005.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Julgamento: 14.12.2015, grifei). No caso em tela, como o requerido não foi localizado no endereço descrito na petição inicial, a requerente foi intimada para indicar o paradeiro daquele (ID 753335701), mas não sanou a irregularidade (ID 76496393), motivo pelo qual o feito deve ser extinto em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. - Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. - Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJPE, 6ª Câmara Cível, APL 3240128 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Julgamento: 12.05.2014, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, IV2, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 08:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/09/2022, 18:14

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 10:28

Juntada de Certidão

20/09/2022, 10:28

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

07/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

07/09/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida. Chapadinha-MA, aos Domingo, 04 de Setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2022, 15:46

Juntada de Certidão

04/09/2022, 15:45

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2022, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:18

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:38

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 11:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(19)