Procedimento Comum Cível 0803972-73.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803972-73.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803972-73.2022.8.10.0048. REQUERENTE: JAIRO JOSE FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EDMUNDO DOS REIS LUZ - MA4394-A, ROMULO ALVES COSTA - MA14427 D E C I S Ã O Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que neste momento, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM, na pessoa do seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de confissão e revelia ficta. Contestado o pedido inicial, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via PJe, para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALVES COSTA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALVES COSTA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/09/2022.

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