Cumprimento de sentença 0000684-09.2014.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000684-09.2014.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, nos autos de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) n.º 0000684-09.2014.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 54431243, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000684-09.2014.8.10.0121 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor (es): Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) Réu (s): CARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando a última declaração do Imposto de Renda apresentada pelo executado, bem como sejam encaminhados ofícios aos Cartórios de São Bernardo/MA, Santa Quitéria/MA e Santana do Maranhão/MA, a fim de que informem a existência de registros em nome do executado. DEFIRO a tentativa de penhora via Sistema RENAJUD, de veículos eventualmente pertencentes ao executado, até o montante exequendo. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Caso a parte executada apresente manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos. Transcorrendo o prazo sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida. Inexistindo veículos sob a propriedade do executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)