Cumprimento de sentença 0800569-41.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:16

Juntada de termo

20/02/2024, 12:53

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 02:13

Processo Desarquivado

14/02/2024, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 20:14

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:24

Juntada de Certidão

10/11/2023, 11:23

Juntada de petição

10/11/2023, 07:26

Juntada de petição

14/02/2023, 16:58

Juntada de petição

15/08/2022, 16:38

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 13:28

Juntada de termo

10/08/2022, 12:36

Juntada de petição

08/08/2022, 18:08

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:16

Juntada de termo

20/02/2024, 12:53

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 02:13

Processo Desarquivado

14/02/2024, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 20:14

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:24

Juntada de Certidão

10/11/2023, 11:23

Juntada de petição

10/11/2023, 07:26

Juntada de petição

14/02/2023, 16:58

Juntada de petição

15/08/2022, 16:38

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 13:28

Juntada de termo

10/08/2022, 12:36

Juntada de petição

08/08/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANAD NASCIMENTO ROCHA Advogado: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do alvará judicial em favor da parte Requerente, conforme ID 73080052. São Luís/MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800569-41.2021.8.10.0013 | PJE

08/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/08/2022, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 11:55

Juntada de termo

05/08/2022, 11:51

Transitado em Julgado em 25/07/2022

26/07/2022, 16:55

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

13/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 00:40

Juntada de petição

12/07/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800569-41.2021.8.10.0013. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A EMBARGADO: FRANAD NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (expediente) - Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE. De início, ressalto que comporta acolhida a alegação do embargante quanto ao excesso no montante penhorado (id 62026262 ). Compulsando os presentes autos, verifico que o embargante efetuou pagamento voluntário da condenação conforme DJO depositado em 04/02/2022. Entretanto, após a intimação dos cálculos de id 58508586, o embargante não juntou o comprovante de pagamento do valor condenatório. Isso fez com que houvesse a formalização de penhora das contas do embargante. Dito isto, ressalto que, embora o embargante só tenha informado o depósito voluntário depois do pedido de execução do embargado, a justificativa para a incidência da multa do §1º do art.523 do CPC, decorre da ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias após a intimação dos cálculos, situação que não ocorreu. In casu, o embargante procedeu ao depósito da quantia de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), através de DJO, na data de 04/02/2022, ou seja, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, ante o excesso do valor penhorado, merecem procedência os embargos à execução ofertados. Por todo o exposto, em face do manifesto excesso da quantia penhorada, julgo procedentes os Embargos à Execução ofertados pelo embargante. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará ao embargado para levantamento do DJO juntado (id n.º 62326654 ). A seguir, expeça-se alvará para liberação da quantia penhorada (id 62026262 ) em favor do embargante. Após a entrega dos Alvarás, não havendo mais nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís/MA, 06 de julho de 2022 Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Respondendo pelo 8º JECRC

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 12:37

Julgado procedente o pedido

07/07/2022, 09:22

Juntada de petição

16/04/2022, 17:27

Conclusos para decisão

08/04/2022, 08:50

Juntada de Certidão

08/04/2022, 08:50

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2022.

08/04/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 01:39

Juntada de contrarrazões

07/04/2022, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800569-41.2021.8.10.0013. EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Despacho (expediente) - POLO ATIVO: FRANAD NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte embargada para contrarrazoar no prazo legal. Após, à conclusão. São Luís/MA, 05 de Abril de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 11:43

Juntada de petição

29/03/2022, 10:44

Juntada de petição

29/03/2022, 09:02

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANAD NASCIMENTO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 Requerido: BANCO BRADES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800569-41.2021.8.10.0013 | PJE

25/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:13

Juntada de Certidão

24/03/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 11:10

Conta Atualizada

24/03/2022, 11:04

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2022.

23/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800569-41.2021.8.10.0013. EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Diante da controvérsia sobre os valores devidos pelo parte Reclamado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial. Despacho (expediente) - POLO ATIVO: FRANAD NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 16 de Março de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 13:16

Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 12:22

Conclusos para decisão

15/03/2022, 09:45

Juntada de Certidão

15/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANAD NASCIMENTO ROCHA Advogado: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800569-41.2021.8.10.0013 | PJE

15/03/2022, 00:00

Juntada de petição

14/03/2022, 23:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 15:12

Juntada de Certidão

14/03/2022, 15:12

Juntada de petição

09/03/2022, 15:40

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) R Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, 4º andar. Fórum Des. Sarney Costa, Calhau, São Luís – MA. FONE: (98) 3194-5812 / WhatsApp: (98) 99981-1649 / E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800569-41.2021.8.10.0013 | PJE Promovente: FRANAD NASCIMENTO ROCHA Advogado do(a)

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 16:02

Juntada de Certidão

04/03/2022, 15:59

Juntada de Certidão

23/02/2022, 18:36

Juntada de Certidão

21/02/2022, 11:19

Juntada de Certidão

21/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 06:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2022 23:59.

17/02/2022, 02:47

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANAD NASCIMENTO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA SERRA - MA16985 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhori Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800569-41.2021.8.10.0013 | PJE

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 14:30

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

22/01/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 22:33

Juntada de petição

11/01/2022, 15:43

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:30

Juntada de Certidão

10/01/2022, 14:29

Juntada de petição

21/12/2021, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.

18/12/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

18/12/2021, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 10:32

Juntada de Certidão

14/12/2021, 18:33

Transitado em Julgado em 13/12/2021

14/12/2021, 18:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 16:30

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 16:30

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 10:22

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 22:42

Juntada de petição

13/08/2021, 15:49

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 14:17

Juntada de Certidão

13/08/2021, 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2021 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

12/08/2021, 12:26

Publicado Intimação em 29/07/2021.

30/07/2021, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 20:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2021 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

27/07/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 10:00

Juntada de Certidão

02/07/2021, 08:54

Conclusos para despacho

01/07/2021, 10:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 01/07/2021 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

01/07/2021, 10:35

Juntada de Certidão

01/07/2021, 10:31

Juntada de petição

30/06/2021, 18:07

Juntada de petição

30/06/2021, 16:45

Juntada de contestação

30/06/2021, 13:21

Juntada de termo

28/06/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 07:47

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2021, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 21:20

Não Concedida a Medida Liminar

23/05/2021, 20:41

Conclusos para decisão

21/05/2021, 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/07/2021 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

21/05/2021, 15:23

Distribuído por sorteio

21/05/2021, 15:23

Documentos

Despacho

•08/02/2024, 20:14

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 12:18

Sentença

•07/07/2022, 09:22

Despacho

•05/04/2022, 17:15

Despacho

•16/03/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:12

Despacho

•21/01/2022, 22:33

Petição

•21/12/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 18:33

Sentença

•22/11/2021, 22:42

Despacho

•21/07/2021, 10:00

Decisão

•23/05/2021, 20:41