Procedimento Comum Cível 0801033-64.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801033-64.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801033-64.2022.8.10.0099 [Bancários] Requerente(s): MARIA DOS ANJOS CARVALHO Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO A parte autora juntou procuração apenas com a digital do outorgante e assinatura das testemunhas, faltando a assinatura a rogo, não preenchendo o estabelecido no art. 595 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no arts. 485, I, 320, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, afirmando, em síntese, afronta ao direito fundamental de livre acesso à justiça; II - Sobre o documento anexado sob o id nº 12751750, ao revés do assentado pelo Juízo de base, a lei civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto. Tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa que não sabe ler, como no caso do apelante, a respectiva procuração que abriga a prestação do serviço pode ser feita por instrumento particular, exigindo a lei apenas que seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos dos artigos 595 e 653 do Código Civil. Destarte, não havendo nenhuma das causas de extinção do mandato, permanece este vigente; (...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 16 a 22 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (Processo nº 0800344-24.2020.8.10.0088). Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CARVALHO em 01/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CARVALHO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS CARVALHO em 02/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(42)