Execução Fiscal 0805108-71.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0805108-71.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0805108-71.2018.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada PAULA KASSIM LEITE SILVA ME, argumentando, em síntese, a existência de erro material na sentença proferida nos autos (id 63368019), no tocante ao pagamento das custas processuais finais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Devidamente intimado, o Embargado informou não ter interesse em apresentar Impugnação aos Embargos de Declaração. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposto erro material constante da sentença de extinção proferida no bojo do processo (id 63368019). Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem total acatamento, haja vista a constatação de vício material na sentença guerreada. Com efeito, o art. 85, § 2º do CPC, trata de percentual referente à condenação em honorários advocatícios e não de custas finais. Desta feita, CONHEÇO e ACOLHO, as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos pela executada para o fim de sanar erro material constatado na sentença proferida pelo juízo, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: “A teor do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais”. Intimem-se as partes desta decisão, a qual passa a integralizar a sentença de id 63368019. Remetam-se os autos à contadoria judicial para fins de apuração das custas processuais finais. Após, cumpram-se os demais comandos da sentença referida sentença. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULA KASSIM LEITE SILVA em 10/04/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(59)

legal