Procedimento Comum Cível 0852685-65.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852685-65.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: LARISSA ELLEN QUEIROZ DE MELO Advogadas: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB MA11502-A Apelado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogada: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do cotejo do autos, e contrariamente à sentença recorrida, verifica-se que do acordo de ID 8465475, pactuado entre as partes e homologado por sentença, a parte apelada em que pese asseverar que cumpriu a obrigação, sequer trouxe provas da realização da mesma. 2. Nessa senda, o acordo firmado entre as partes, homologado por sentença, se constitui título executivo judicial, no qual foram estabelecidas obrigações para ambas as partes, e quando descumprida a obrigação, é plenamente cabível a pena de multa cominatória para obrigar quem descumpriu o termo pactuado, que deve ser observado pelo juízo primevo em momento oportuno, em razão da impossibilidade de supressão de instância. 3. Assim, deve ser reformada a sentença para compelir a empresa requerida a apresentar a lista dos médicos credenciados e quem possuam qualificação para realizar a cirurgia de “correção de hipertrofia mamária e correção cirúrgica da assimetria mamária”. De outro giro, caso inexistam médicos credenciados com a referida qualificação, ou caso a apelada não forneça a supracitada lista, a apelada deve ser compelida a custear os honorários do médico indicado pela apelante. 4. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852685-65.2018.8.10.0001 – São Luís Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)