Procedimento Comum Cível 0802757-38.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802757-38.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: KLEITON RIBEIRO DA SILVA Requerido(a): HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº JOSÉ SANDRO GOMES JUNIOR, OAB - MA Nº 22091, para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: DESPACHO:Considerando o documento juntado aos autos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802757-38.2022.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

16/09/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 20/05/2026

Decorrido prazo de FERNANDO HACKMANN RODRIGUES em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KANANDDA NASCIMENTO SOUSA BRITO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YURI SILVA CARDOSO em 20/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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