Procedimento Comum Cível 0846019-14.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846019-14.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 12:38

Juntada de petição

06/09/2022, 09:50

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846019-14.2019.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - OAB/MA 9060-A, JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - OAB/MA 11634-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 502,57 (quinhentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 74645411. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 13:57

Juntada de Certidão

29/08/2022, 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

26/08/2022, 15:58

Realizado cálculo de custas

26/08/2022, 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/08/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 12:49

Juntada de petição

22/08/2022, 22:06

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846019-14.2019.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - OAB/MA 9060-A, JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - OAB/MA 11634-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora SEBASTIAO DE OLIVEIRA ALMEIDA e seu advogado para ciência da expedição do alvará de ID 72567787, bem como para informar no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. Fica facultado à parte e/ou advogado comparecer na SEJUD CÍVEL, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, 2 de agosto de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846019-14.2019.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA OAB/MA 9060-A, JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA OAB/MA 11634-A RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de comunicação de pagamento do valor da condenação. Ao exame dos autos, verifico que foi concedido a parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça in initio litis, em razão da presunção legal de hipossuficiência determinada pelo Código de Processo Civil. Entretanto, tal condição de hipossuficiência resta mitigada eis que, com o recebimento de numerário decorrente de condenação/acordo a parte tem condições de pagar as custas processuais, ainda que parciais, notadamente, em relação à expedição de alvará judicial para levantamento do montante depositado em conta judicial. Tal entendimento leva em consideração que o benefício da Gratuidade da Justiça, que deve ser deferido integralmente apenas aos reconhecidamente hipossuficientes, admitindo-se, pois, a sua modulação nos demais casos, a teor, inclusive, do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, bem assim, busca dar cumprimento à Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (in: http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/421954/anexo_2632525_online_html_12072018_1709.pdf). Desta feita, em cumprimento aos exatos termos do art. 2º da referida recomendação, que determina a exclusão da gratuidade de justiça referente às custas relativas a expedição de alvará judicial para levantamento de valores cujo crédito seja no montante acima de 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, atualmente no valor unitário de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). Desse modo, mediante prévio recolhimento de custas, expeça-se de alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu advogado no valor de R$ 5.347,34 (cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), depositados na conta judicial de n.º 4900107255325. Após, remeta-se os autos a contadoria para realização dos cálculos das custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de Junho de 2022. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Titular da 12ª Vara

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados: Drs. LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA OAB/MA 9060-A e outro EMBARGADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Advogados: Drs. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Embargos de declaração rejeitados. Decisão Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0846019-14.2019.8.10.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sebastião de Oliveira Almeida em razão da decisão que negou provimento ao apelo por ele interposto e deu parcial provimento ao recurso da seguradora. O embargante alegou que o dispositivo não ficou claro sobre o valor da condenação e o valor já pago na via administrativa. Defendeu, ainda, que os honorários foram fixados em valor irrisório. Contrarrazões ofertadas, onde a embargada destacou que o embargante pretende a rediscussão da causa. Era o que cabia relatar. Os embargos de declaração têm por escopo esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Tal recurso possui fundamentação vinculada e se destina a aperfeiçoar o julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já apreciada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1936957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). No caso dos autos, o embargante sustentou que a decisão não foi clara em relação ao valor da condenação, o que não é verdade, pois a decisão consignou que: " Considerando as lesões acima mencionadas a indenização, deveria ser paga no montante de 70% x 52,5% do valor máximo, o que enseja o valor de R$ 4.961,25 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para a lesão no membro inferior e para a perda incompleta da mobilidade do quadril, o valor de 25% x 18,75% do valor máximo totalizando a quantia de R$ 632,81 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), que juntas somam R$ 5.594,06 (cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e seis centavos), com a dedução do valor recebido na via administrativa que foi de R$ 2.362,50, resultando na quantia de R$ 3.231,56 (três mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), de forma que deve ser reformada a sentença para reduzir a condenação, conforme previsto na tabela da Lei nº 11.945/2009, tendo em vista que o acidente ocorreu já na sua vigência. De igual modo, não há que se falar em majoração da verba honorária, uma vez que a mesma foi fixada dentro dos parâmetros legais previstos no CPC, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, principalmente considerando-se a natureza da causa. Percebo que o embargante pretende tão somente a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que não é admitido nessa via, de onde se conclui que não devem os aclaratórios ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento. Ante o exposto, voto pela rejeição dos presentes embargos. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

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