Procedimento Comum Cível 0801032-79.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801032-79.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801032-79.2022.8.10.0099 [Bancários] Requerente(s): MARIA DOS ANJOS CARVALHO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO A parte autora juntou procuração apenas com a digital do outorgante e assinatura das testemunhas, faltando a assinatura a rogo, não preenchendo o estabelecido no art. 595 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no arts. 485, I, 320, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, afirmando, em síntese, afronta ao direito fundamental de livre acesso à justiça; II - Sobre o documento anexado sob o id nº 12751750, ao revés do assentado pelo Juízo de base, a lei civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto. Tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa que não sabe ler, como no caso do apelante, a respectiva procuração que abriga a prestação do serviço pode ser feita por instrumento particular, exigindo a lei apenas que seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos dos artigos 595 e 653 do Código Civil. Destarte, não havendo nenhuma das causas de extinção do mandato, permanece este vigente; (...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 16 a 22 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (Processo nº 0800344-24.2020.8.10.0088). Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(54)