Procedimento Comum Cível 0801350-89.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 18.126,17

Órgão julgador

2ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

JEAN CARLOS MARINHO MARTINS

CPF

Autor

CERAMICA ELIZABETH

Terceiro

CERAMICA ELIZABETH

Reu

Advogados / Representantes

NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR

OAB/MA 6603·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO

OAB/PB 14209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:31

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2024, 22:13

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:51

Juntada de petição

26/08/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:20

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:03

Juntada de Certidão

06/06/2024, 15:02

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:31

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 22:13

Despacho

•19/08/2024, 22:20

23/11/2024, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2024, 22:13

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:51

Juntada de petição

26/08/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:20

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:03

Juntada de Certidão

06/06/2024, 15:02

Juntada de petição

06/03/2024, 14:31

Juntada de Certidão

06/03/2024, 10:34

Juntada de juntada de ar

06/12/2023, 14:31

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:26

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:26

Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:29

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 15:54

Juntada de Ofício

06/11/2023, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2023, 12:03

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:07

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:54

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/04/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/04/2023, 09:56

Juntada de petição

13/03/2023, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 11:44

Juntada de petição

10/03/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:47

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:10

Juntada de petição

11/01/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 19:08

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:05

Recebidos os autos

07/10/2022, 20:23

Juntada de despacho

07/10/2022, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JEAN CARLOS MARINHO MARTINS Advogado(a): Nemesio Ribeiro Góes Junior, OAB nº 6603 Apelado: CERÂMICA ELIZABETH Advogado(a): Leonardo Antônio Correia Lima de Carvalho, OAB/PB 14.209 E OUTROS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO OCULTO DE PRODUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO QUE SE BASEIA NAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I – Na legislação consumeirista, há distinção entre o direito de reclamar a respeito dos vícios dos produtos, sujeito ao prazo decadencial e a pretensão de reparação de danos ocasionados por fato do produto ou serviço, a qual se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. II – Com razão a apelante, pois, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data da descoberta do defeito do produto – qual seja, fevereiro de 2019. III – Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801350-89.2020.8.10.0048 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/01/2022, 10:09

Juntada de contrarrazões

16/12/2021, 17:30

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 09:17

Juntada de apelação cível

08/12/2021, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2021, 15:55

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:01

Juntada de petição

14/10/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 14:29

Publicado Intimação em 19/08/2021.

21/08/2021, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 07:25

Conclusos para despacho

17/08/2021, 21:27

Juntada de Certidão

17/08/2021, 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 21:20

Juntada de embargos de declaração

10/08/2021, 11:25

Declarada decadência ou prescrição

06/08/2021, 16:12

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:48

Juntada de Certidão

22/06/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 16:52

Juntada de aviso de recebimento

12/05/2021, 14:50

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 06:36

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 11:04

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:10

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:06

Juntada de petição

31/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 12:24

Juntada de petição

30/03/2021, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 11:18

Juntada de petição

18/02/2021, 10:58

Conclusos para despacho

17/02/2021, 09:48

Juntada de Certidão

17/02/2021, 09:47

Juntada de contestação

12/02/2021, 15:14

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:58

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:57

Juntada de Certidão

21/01/2021, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2021, 10:51

Juntada de Carta ou Mandado

12/12/2020, 14:45

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 16:49

Conclusos para despacho

24/06/2020, 09:44

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 09:40

Decisão

•30/07/2023, 12:03

Despacho

•09/03/2023, 18:47

Despacho

•10/01/2023, 19:08

Acórdão (expediente)

•05/09/2022, 08:02

Acórdão

•02/09/2022, 11:23

Despacho

•10/01/2022, 18:03

Sentença

•07/12/2021, 15:55

Despacho

•01/10/2021, 10:43

Sentença

•06/08/2021, 16:12

Despacho

•15/06/2021, 16:52

Despacho

•29/03/2021, 11:18

Despacho

•24/06/2020, 16:49