Procedimento Comum Cível 0802142-67.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802142-67.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clevia Bezerra Lima Leite Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100); Harrison da Mota Araújo (OAB/MA 20.916) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A); José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSE ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual. 2. Caso em que a parte autora anuiu aos juros de carência em empréstimo consignado, cujo valor foi devidamente especificado, tendo assinado, inclusive, declaração expressa de que concordava com a sua incidência. 3. Havendo expressa anuência ao contrato de adesão firmado com a instituição financeira credora, ao assinar documento que expressa de forma inequívoca a cobrança dos denominados “juros de carência”, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da sua cobrança, que somente se configura em caso de não comprovação do dever de suficiente informação e de ausência de concordância da parte contratante, o que não se caracterizou na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802142-67.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CLEVIA BEZERRA LIMA LEITE em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEVIA BEZERRA LIMA LEITE em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(62)