Procedimento Comum Cível 0802439-77.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802439-77.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802439-77.2021.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO DESTERRO SOUSA OLIVEIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária de indenização por danos morais promovida por Maria do Desterro Sousa Oliveira Alves em face do Estado do Maranhão, todos qualificados no id 43994394. Em suporte fático, afirma a autora que estava gestante com data prevista para nascimento de sua segunda filha em 29/09/2020, que deveria nascer de parto cesária e que tomou todos os cuidados necessários para uma gravidez saudável, bem como, realizou corretamente o pré-natal. Que no dia 28/09/2020 sentiu fortes dores abdominais, o que a levou a procurar atendimento no Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, no entanto, foi informada que o hospital estava com lotação máxima, não podendo ser atendida, mesmo estando em quadro de urgência, não tendo sido sequer examinada ou encaminhada para outro hospital. Que em decorrência da negativa do hospital mencionado, acompanhada de seu marido se dirigiu até a maternidade D. Evangelina Rosa na cidade de Teresina-PI, submetida a exame para avaliar as condições do feto, o qual na data de 28/09/2020 às 15:48 h atestou os batimentos cardíacos da criança, conforme comprova o exame anexo. Que no dia seguinte 29/09/2020, dirigiu-se mais uma vez ao Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco com fortes dores abdominais, desta vez sendo atendida por uma médica, a qual ordenou que lhe fosse aplicada injeção para diminuir as dores e que depois poderia ir para casa, não tendo sido levado em consideração pela médica o tempo de gestação, de modo que não foi prestado o atendimento médico correto. Que a injeção aplicada em nada fez efeito, e que continuava sentindo dores o que a levou pela terceira vez ao referido Hospital no dia 30/09/2020. Que nesta ocasião foi atendida por outro médico que realizava atendimentos naquele dia. Que ao ser de fato examinada, considerando sua gestação, já era tarde, pois ao realizar exame para analisar as condições do feto foi constatado que não havia mais sinais de vida e que deveria passar por cirurgia para retirada da criança. Que ficou sem chão com a notícia avassaladora, um misto de sentimentos sendo o maior deles a impotência, pois sequer foi explicado com detalhes o que havia ocorrido ou, ainda, ninguém do citado hospital lhe procurou para lhe oferecer qualquer assistência. Ressalta-se, que somente após três tentativas, de fato conseguiu ser atendida, no entanto, já tarde demais. Que pretende ser indenizada pelo ente demandado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima da completa negligência do demandado. Que o Hospital/Estado possui responsabilidade objetiva contratual indiscutível, eis que perfeitamente elencados no rol do art. 14 do CDC. Requereu a procedência da ação para fins de condenação do Estado do Maranhão a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Anexou documentação, certidão de óbito do natimorto, id 43994398; notícia do fato ao MPE, id 43994399; cartão da gestante; histórico clínica; exames de ultrassom gestacional, id 43994405. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no id 46442705. Em sua resposta, sustentou, no mérito, que não se vislumbra a ocorrência de comprovado erro ou omissão médica por negligência ou imperícia do profissional na realização do procedimento cirúrgico, tampouco nexo causal, direto e imediato, com as sequelas sofridas, de forma a assegurar o direito indenizatório pretendido. Que foram assegurados a autora todos os atendimentos médicos e cirúrgicos necessários e possíveis, revelando-se ser indevida a indenização por danos morais. Que a atividade médica não é uma atividade de resultado, mas de meio, sendo que o profissional de medicina não pode garantir resultados inequívocos, mas sim esforçar-se para garantir que todo o possível para atingir um resultado satisfatório seja feito. Que os elementos probatórios não suportam a alegação de ocorrência de omissão, negligência ou imperícia de qualquer dos profissionais envolvidos no atendimento à autora e impõem o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade entre a atuação dos agentes de saúde do Estado e os danos relatados. Que falta razoabilidade e proporcionalidade na pretensão da parte autora em fixar os danos morais no montante pretendido na Inicial, devendo, pois, serem julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela autora. Réplica a parte autora, id 50579866. II – FUNDAMENTAÇÃO Sendo a questão de mérito unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação de serviços médicos ocorridos no Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco. Que em razão do retardamento do parto, sua filha veio a falecer antes de nascer. Alega que houve negligência dos profissionais médicos, demonstrando erro médico, ao não ser dado pronto atendimento às queixas da autora, posto que, se encontrava com 39 (trinta e nove) semanas de gravidez, com data provável do parto em 29/09/2020, e que após sentir fortes dores abdominais, se dirigiu ao Hospital Regional e que não teve o atendimento necessário, pois sua filha veio a óbito. Que no dia 30/09/2020, ao retornar ao referido Hospital pela terceira vez, foi examinada pelo médico plantonista e este de fato lhe examinou e pelos exames realizados, atestou a ausência dos sinais vitais do feto. Pleiteou indenização por dano moral, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em análise, a autora pleiteia indenização por dano moral amparada na responsabilidade objetiva do Estado. No caso, pelos documentos médicos anexados, segundo as informações constantes no Cartão da Gestante, id 43994405, fls.01, constato que a gestação da autora transcorreu sem intercorrências, com último acompanhamento realizado em 23/09/2020. Pelo histórico clinico, às fls. 04/06, constato que a autora foi devidamente acompanhada desde o 1º trimestre de gestação, com realização de exames e avaliação médica no Hospital referenciado, Alarico Pacheco, não havendo intercorrência, nem queixas. Que o último registro remonta à data de 20/08/2020, onde foi ao serviço de urgência, sendo atendida pelo médico plantonista e encaminhada para casa, por não apresentar outros sintomas. Laudo de ultrassom gestacional realizada no referido Hospital Regional, com evolução fetal, registrando 39 semanas e 05 dias, às fls. 09. Com os elementos dos autos, sabe-se que a criança morreu no útero, mas não há como saber se a causa foi negligência médica ou se a indução e ou a cesariana seriam indicadas, ou, ainda, qualquer outro procedimento diverso do que foi feito ou que deixou de ser feito. Está nos autos a demonstração de que a autora estava grávida, que fez o pré-natal satisfatoriamente e sem intercorrências. Segundo informa, foi por 03(três) dias consecutivos ao Hospital Regional Alarico Pacheco local sendo atendida por diferentes profissionais médicos, que não consideraram oportuno o parto naquele momento. No terceiro atendimento médico, constatou-se o óbito fetal. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos elementos consistentes no dano experimentado pela vítima, ação ou omissão do agente, nexo causal entre ambos e, a depender do caso, culpa. Nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-las, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à falta do serviço. Portanto, mister averiguar se houve falha no serviço prestado pelos médicos integrantes do corpo clínico do Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco. Quando se trata de avaliar a responsabilidade civil em face de atendimento médico realizado no âmbito de unidades de pronto atendimento e hospitais públicos, necessariamente se deve passar pela análise da adequação do serviço prestado, sua regularidade e não necessariamente pelos efeitos do tratamento aplicado. Sendo assim, o dever inerente ao atendimento é o de que seja prestado com regularidade e adequação à situação. A efetiva responsabilidade do ente Estatal pelo feto natimorto da autora, exsurgirá mediante a comprovação da injustificada omissão ou a má ação do Estado, do dano e do nexo de causalidade entre a omissão/má ação e o dano ocorrido, além da inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Questões semelhantes já foram analisadas pelos Egrégios Tribunais Pátrios, que reconheceu a improcedência de pretensões iniciais diante da ausência de provas consistentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. NEGLIGÊNCIA. CONDUTA NO MÍNIMO CULPOSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. APELO DESPROVIDO.1. Da análise dos autos, verifica-se que não houve negligência por parte dos apelados (Estado do Acre e Hospital Santa Juliana), vez que os exames realizados durante a internação da apelante no Hospital Santa Juliana demonstravam a normalidade de gestação, não se vislumbrando a necessidade de aceleração do parto, que pudesse conduzir à realização de um parto cesáreo, dada a ausência de contrações, de maior dilatação, de a bolsa gestacional encontrar-se íntegra, como também da prematuridade do feto. 2. Deveras, entendo que no prontuário da apelante não se pode vislumbrar que ela se encontrasse em uma situação de risco, razão pela qual diante da ausência de dores/sintomas que a conduziram ao atendimento médico naquele momento, estando devidamente medicada e orientada a retornar para reavaliação, e cujos batimentos do feto estavam dentro da normalidade, não haveria óbice à alta médica.3. Noutro giro, ao dar entrada na Maternidade, já não havia batimentos fetais, entretanto, consta dos autos que a apelante embora com dores, não havia entrado em trabalho de parto e o bebê já estava sem vida.4. Não resta configurado ato omissivo ou comissivo que tenha sido capaz de gerar dano, não ficando evidenciados o os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (seja ela comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal. Ausentes esses requisitos, não há que se falar no dever de indenizar.4. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0701971-84.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Acórdão n.º: 4.491. Classe: Apelação n.º 0701972-69.2014.8.01.0001.Segunda Câmara Cível. Foro de Origem: Rio Branco.21/07/2017. Publicação no DJE-AC 26/07/2017) CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. (...) 2- Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. 3- O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). 4- Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido". (STJ, REsp nº 258.389/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 16/06/2005). No caso em análise, não se verificou a negligência por parte do Ente Estatal, vez que os exames realizados durante a internação da autora demonstravam a normalidade de gestação, não se vislumbrando a necessidade de aceleração do parto. Saliento, ainda, que no prontuário não há registro de uma situação de risco, já que a paciente encontrava-se devidamente medicada e orientada a retornar para reavaliação. Os batimentos do feto estavam dentro da normalidade, a autora não apresentava queixa, com resultados dos exames de ultrassonografia gestacional normal. Desta forma, os documentos que acompanham a petição inicial, não se prestam a comprovar as alegações iniciais, pois não evidenciam o nexo de causalidade entre os danos supostamente experimentados e a falha na atuação do Estado. Dessa maneira, ausente a necessária demonstração da alegada negligência estatal ou a falha na prestação de serviço médico e do nexo com o dano suportado pela autora, portanto, a ocorrência de dano moral não restou caracterizada. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO DESTERRO SOUSA OLIVEIRA ALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Timon, 22 de agosto de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 05/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SOUSA OLIVEIRA ALVES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(55)