Execução Fiscal 0807318-56.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0807318-56.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0807318-56.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de MARISA LOJAS S. A., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição da parte executada informando acerca do pagamento do débito em ID 66678357. Petição da parte exequente informando que o débito ora executado encontra-se quitado e pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 904, II, do Código de Processo Civil, em ID 66954088 Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, id 64578997, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)