Ação Civil de Improbidade Administrativa 0005396-65.2013.8.10.0060 - TJMA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0005396-65.2013.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005396-65.2013.8.10.0060. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO REU: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, HELDER PONTES GOMES, DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE, PEREIRA & LOBO LTDA - ME, SEMIRAMIS ANTÃO DE ALENCAR, KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON Advogado/Autoridade do(a) REU: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO - PI17882 Advogados/Autoridades do(a) REU: ROGERIO SARAIVA XEREZ - PI4235, GILBERTO ANTONIO NEVES PEREIRA DA SILVA - PI4117 Advogado/Autoridade do(a) REU: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A Advogados/Autoridades do(a) REU: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255, TALISSA RABELO MORAES - MA12952, LUIZ ARTHUR SERRA LULA - PI11178 Advogado/Autoridade do(a) REU: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA 1.RELATÓRIO 1.1.DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR HELDER PONTES GOMES (id 23742542, fls.15). HELDER PONTES GOMES, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração à sentença proferida e anexada no id 23742537, fls.03, que julgou procedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa e condenou solidariamente os requeridos, Luciano Ferreira de Sousa, Helder Pontes Gomes, Dolival Pereira de Andrade, Semiramis Antão de Alencar e Construtora Pereira e Lobo Ltda às sanções previstas no art. 12, incisos II da Lei n.° 8.429/92, ao ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/ erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, caso estejam exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal percebida pelos requeridos à época dos fatos, e proibição extensiva a todos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condenou o requerido Kennedy Robert Pedreira Gedeon aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, incisos III da Lei n.° 8.429/92, consistentes no ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/erário municipal, perda da função pública, caso esteja exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal que percebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Argumentou o embargante que a sentença padece de omissão, quanto à não manifestação sobre a ilegalidade dos documentos unilateralmente produzidos pelo Ministério Público Estadual. Afirmou que, ao apresentar suas alegações finais requereu o desentranhamento de provas produzidas pelo Ministério Público nos autos do Inquérito Civil, entretanto, o pedido não foi analisado por este juízo. Que o juízo foi omisso face a não quantificação do dano ao erário, assim como não mencionou o quantum que fora acrescido ao seu patrimônio de forma ilícita, uma vez que, não houve ilegalidade no procedimento licitatório, não havendo nenhum prejuízo ao erário. Argumentou que houve contradição no julgado quanto a exclusão dos pareceristas, por ausência de ilegalidade ou improbidade, e aquele que condena o embargante, visto que se utilizou dos pareceres técnicos para homologar o resultado da licitação. Que houve contradição quanto à pena de aplicação de perda da função pública, tendo em vista que, na sentença, foi determinada a perda da função pública, caso os requeridos estivessem exercendo alguma. Que no caso do embargante, por ter pedido exoneração do cargo de Secretário de Infraestrutura do Município, tal punição não lhe aplica. Requereu ao final, o esclarecimento dos pontos contraditórios e obscuros contidos na sentença embargada e manifestação sobre as omissões apontadas, pelas razões de fato e de direito deduzidas, inclusive para efeitos de prequestionamento de matéria. Vistas ao Ministério Público Estadual, anexou contrarrazões aos embargos no id 23742553, fls.41 e id 23742555, fls. 01/03. Manifestou-se pelo conhecimento parcial dos embargos, assistindo em parte o inconformismo do Embargante, a respeito da quantificação do dano ao erário e do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio do demandado, bem como em relação a não aplicação da sanção de perda da função pública, devendo serem sanadas tais omissões, conforme explanado. Que não há se falar em contradição da sentença, visto que a conduta analisado não é dos pareceristas e, sim do agente público, eis que lhe cabe a decisão de acolhê-lo ou não, bem como não merece acolhida a pretensão do Embargante, quanto ao argumento de que não houve manifestação sobre a ilegalidade dos documentos unilateralmente produzidos pelo Ministério Público, não havendo nenhuma omissão nesse aspecto arguido pelo demandado. DOS PONTOS APONTADOS PELO EMBARGANTE COMO OMISSOS. 1. O embargante afirma que a sentença foi omissa por não se manifestar sobre a ilegalidade dos documentos produzidos pelo Ministério Público Estadual, uma vez que, em sede de alegações finais requereu o desentranhamento destas provas nos autos do Inquérito Civil, uma vez que foram desrespeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirmou que, ao apresentar suas alegações finais requereu o desentranhamento de provas produzidas pelo Ministério Público nos autos do Inquérito Civil, entretanto, o pedido não foi analisado por este juízo. Sobre esse ponto não se revela obscuridade, uma vez que as provas foram produzidas e colhidas nos autos, anexadas com a inicial, produzidas na fase instrutória, sendo suficientes para embasar os argumentos decisórios do juízo. Na lição de Moacir Amaral Santos: “Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa” (SANTOS:1997,147). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, pois este tem natureza administrativa, de caráter pré-processual, que se destina à colheita de informações para propositura da ação civil pública, não havendo, portanto, que se falar em réu ou acusado, nessa fase investigativa, entendendo pelo descabimento da ampla defesa e do contraditório em sede de inquérito civil. 2. Quanto ao outro ponto apontado como omisso, diz respeito a não quantificação do dano ao erário, não sendo mencionado o quantum que possivelmente fora acrescido ao patrimônio do embargante de forma ilícita, uma vez que, não houve ilegalidade no procedimento licitatório, não havendo nenhum prejuízo ao erário. Nesse ponto, o embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que traduz o seu inconformismo com o teor da decisão embargada. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já suficientemente decidida. No mais, constata-se que o recurso assume caráter eminentemente infringente, sem que a argumentação aduzida justifique tal excepcionalidade. Logo, os pontos apontados como omissos não merecem reparos, uma vez que os presentes embargos não servem para suprir omissão quanto aos argumentos jurídicos, sem o condão de imprimir efeitos modificativos. DOS PONTOS APONTADOS PELO EMBARGANTE COMO CONTRADITÓRIOS. 1. Afirma que existe contradição entre o fundamento que exclui os pareceristas, por ausência de ilegalidade ou improbidade, daquele que condena o embargante, visto que apenas se utilizou dos referidos pareceres técnicos para homologar o resultado final da licitação. Quanto a este ponto não há contradição a ser sanada. A contradição que justifica a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que ocorre quando a decisão enfrentada apresenta em seu texto proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na hipótese. Tal contradição é a que se verifica entre a conclusão adotada pelo julgador e as premissas em que se baseou e não a havida entre a conclusão adotada e o entendimento da parte. A princípio, temos que a referida ação de improbidade não foi recebida quantos ao procurador jurídico e o responsável pelo departamento de engenharia do município, em razão do parecer favorável pela legalidade do certame, sendo eles, Esdras de Lima Nery e Gil Alves dos Santos Júnior. A emissão de parecer favorável à contratação é de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93), porém não é vinculante, não gera responsabilidade para quem o emite. Sobre este ponto, os pareceres jurídicos não são vinculantes ao gestor público. Sua natureza é, portanto, de mera opinião técnico-jurídica sobre determinada matéria que lhes é submetida. Isto porque o administrador público não está adstrito ao parecer, podendo adotá-lo ou não para fins de emissão do ato administrativo. Podemos concluir, ainda que o parecer seja adotado como razão de decidir pelo gestor público, ou seja, como motivação do ato administrativo emitido pela autoridade administrativa, este não perde sua característica opinativa, uma vez que o que subsiste como ato administrativo não é o parecer e sim, o ato de sua aprovação. Dessa forma, não há se falar em contradição da sentença, visto que a conduta analisado não é a dos pareceristas e, sim a conduta do agente público, que detêm o poder de decisão pelo seu acolhimento ou não. 2. Que também houve contradição quanto à pena de aplicação da perda da função pública, se fosse o caso. Ressaltou que o embargante, havia pedido exoneração do cargo de Secretário de Infraestrutura do Município, e que tal penalidade não aplica a seu caso. Sobre esse ponto merece reparo a sentença, tendo razão o embargante. A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp nº 1.452.935 - PE (2014/0108758-0) se manifestou sobre esse tema no sentido de que, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ela, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No presente caso, o embargante, ao se desligar do cargo que ocupava, de Secretário de infraestrutura do Município, durante o trâmite processual, se descorrelaciona daquele em que foram praticados os crimes. Assim, o condenado por ato de improbidade administrativa só perde a função pública que ele utilizou para a prática do ato de improbidade administrativa, não podendo atingir cargo público diverso daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 1.2. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (id 23742555, fls.06). O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração à sentença proferida e anexada no id 23742537/id 23742542, fls.03/30, que julgou procedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa e condenou solidariamente os requeridos, Luciano Ferreira de Sousa, Helder Pontes Gomes, Dolival Pereira de Andrade, Semiramis Antão de Alencar e Construtora Pereira e Lobo Ltda às sanções previstas no art. 12, incisos II da Lei n.° 8.429/92, ao ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/ erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, caso estejam exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal percebida pelos requeridos à época dos fatos, e proibição extensiva a todos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condenou o requerido Kennedy Robert Pedreira Gedeon aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, incisos III da Lei n.° 8.429/92, consistentes no ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/erário municipal, perda da função pública, caso esteja exercendo alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a remuneração mensal que percebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Afirmou que na sentença existem pontos omissos que devem ser sanados. Um ponto omisso apresentado pelo embargante, diz respeito a não quantificação do dano ao erário, posto que, não foi mencionado o quantum que fora acrescido ao patrimônio do embargante de forma ilícita. O embargante em suas razões, afirmou que houve prejuízo ao erário e que a pena de ressarcimento integral do dano está em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa. Que as circunstâncias aptas a ensejar a aplicação da penalidade, foi longamente demonstrada na fundamentação da sentença, visto que o prejuízo decorreu da burla ao procedimento licitatório, maculando os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Noutro ponto, o embargante afirma a existência de omissão quanto à pena de aplicação da perda da função pública, caso estivesse exercendo alguma. Argumentou que o condenado por ato de improbidade administrativa só perde a função pública que ele utilizou para a prática do ato de improbidade administrativa, impondo consignar na sentença que, a sanção de perda da função pública a que foram condenados os demandados deverá corresponder à aquela que os agentes se utilizaram para praticar os atos ilícitos. Requereu ao final, que sejam conhecidos os presentes embargos e que sejam providos, de forma que a sentença seja reformada para o fim de sanar as omissões apontadas. Os requeridos foram devidamente intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do id 23742555, fls.14. O requerido, Helder Pontes Gomes, anexou no id 23742555, fls.20, impugnação aos embargos de declaração, onde concorda com os argumentos do embargante, uma vez que não houve nos autos qualquer comprovação do efetivo dano ao erário e que, por sua vez, já havia pedido exoneração do cargo de Secretário de Infraestrutura, requerendo que sejam sanadas as omissões apontadas e julgado procedentes os referidos embargos. O requerido Luciano Ferreira de Sousa anexou suas contrarrazões às fls. 24, do id 23742555. O requerido Dolival Pereira de Andrade anexou suas contrarrazões às fls. 36, do id 23742555. Os supracitados requeridos, em suas contrarrazões, pugnaram pelo não provimento dos embargos manejados pelo Parquet. Os requeridos Semiramis Antão Alencar, Kennedy Robert Pedreira Gedeon e Construtora Pereira e Lobo Ltda deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. DOS PONTOS APONTADOS PELO EMBARGANTE COMO OMISSOS. 1. Quanto a não quantificação do dano ao erário, posto que, não foi mencionado na sentença o quantum que fora acrescido ao patrimônio do embargante de forma ilícita. Entendo que pretende o embargante pretende o reexame de aspectos sobre os quais já houve pronunciamento deste juízo. A sentença embargada enfrentou de maneira suficiente a questão, não padecendo de reparos, uma vez a quantificação desses valores pode ser efetivada por meio de atividades judicias executivas e destinadas a assegurar a eficácia da condenação. Evidente, pois, que a inconformidade foge do meio proposto, já que almeja modificar o julgado, pretendendo que se examine, novamente, a matéria, já analisada quando da prolação da sentença condenatória. Acerca da impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios, já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado, observando-se, de outra sorte, que a embargante pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca por esta Turma, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. [...]5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 740.681/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Tenho que não merecem acolhimento os embargos nesse ponto, porquanto não se verifica a omissão a ser suprida. 2. Noutro ponto, o embargante afirma a existência de omissão quanto à pena de aplicação da perda da função pública, caso os condenados estivessem exercendo alguma. A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp nº 1.452.935 - PE (2014/0108758-0) se manifestou sobre esse tema no sentido de que, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Assim, a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ela, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. No presente caso, Helder Pontes Gomes, ao se desligar do cargo que ocupava, de Secretário de infraestrutura do Município, durante o trâmite processual, se descorrelaciona daquele em que foram praticados os crimes. Assim, o condenado por ato de improbidade administrativa só perde a função pública que ele utilizou para a prática do ato de improbidade administrativa, não podendo atingir cargo público diverso daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre, portanto, acolher a alegação de omissão para o fim de aclarar o ponto. Julgado dos Tribunais Pátrios apontam nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Embargos de Declaração n. 0012495-22.2011.8.24.0075/50000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber)Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA INTEIRAMENTE ANALISADA. OBJETIVO CLARO DE REABRIR A DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM INACOLHIDO. À UNANIMIDADE. 1. Em que pese não ser necessária a revisitação da matéria por parte da relatoria, conforme nova explanação não houve Julgamento Ultra Petita. 2. Embargos de declaração não servem para revisitação da matéria, muito menos para reanálise das provas. 3. A matéria foi inteiramente dissecada, tanto de fato como referente ao acervo probatório, principalmente documental. Cai por terra a alegação, de que existiram omissões e contradições. 4. Como sabido, o arbitramento dos danos morais é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano. ACÓRDÃO Intimação - AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes, a Embargante CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, e como Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito INACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, 02 de agosto de 2018. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0491290-3. A jurisprudência é unânime em afirmar que os embargos de declaração de caráter puramente modificativo somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existentes ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado e não se prestam, absolutamente, a rediscutir a questão de mérito já decidida na sentença embargada, o que não ocorre no presente caso. Ademais, decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC), supre a necessidade de prequestionamento e, de igual modo, viabiliza o acesso às Instâncias Superiores (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Com essas considerações, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios opostos por HELDER PONTES GOMES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, apenas para o fim de aclarar a omissão apontada na sentença, sem modificação no resultado do julgamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os citados embargos, apenas para o fim de sanar omissão, sem alteração no resultado do julgamento, somente para acrescentar ao dispositivo da sentença id 23742537, fls.03, que passará a ter o seguinte teor: "POR TODO O EXPOSTO, em razão de atos ímprobos praticados pelos requeridos, de acordo com o parecer de fls.742/752, com fulcro nos arts. 10, inciso VIII e art.11, caput, da Lei n.° 8.429/92 e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, para condenar solidariamente os requeridos, Luciano Ferreira de Sousa, Helder Pontes Gomes, Dolival Pereira de Andrade, Semiramis Antão de Alencar e Construtora Pereira e Lobo Ltda, às sanções previstas no art. 12, incisos II da Lei n.° 8.429/92, ao ressarcimento integral do prejuízo acarretado aos cofres públicos/ erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes a_remuneração mensal percebida pelos requeridos à época dos fatos, e proibição, extensiva a todos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.(...)” Intimem-se e cumpra-se. Timon, 22 de agosto de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titula da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 05/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEMIRAMIS ANTÃO DE ALENCAR em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER PONTES GOMES em 18/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)