Procedimento Comum Cível 0800734-87.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800734-87.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800734-87.2022.8.10.0099 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente(s): KYARA GABRIELA SILVA RAMOS Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Estado do Maranhão insurgindo-se contra a presente execução, na qual alega a ausência da certidão de trânsito em julgado e da própria exigibilidade das decisões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria cinge-se a aferir a exigibilidade das decisões judiciais por não ter certidão de trânsito em julgado. Sabe-se que a audiência de custódia é ato judicial essencial como forma de reprimir o aparelho acusatório do Estado no exercício do seu poder de punir, como previsto nos arts. 1° e 13 da Resolução n° 213/2015 do CNJ, bem como o art. 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Este ato é único e precede ou sucede outros processos e procedimentos, tal como inquérito e ações penais. Portanto, por ser único e não estar submetido a extinção por sentença, a exigibilidade desta decisão sujeitar-se-à preclusão, o que torna despicienda a certidão de qualquer trânsito em julgado. No presente caso, não há notícias de que o Estado do Maranhão tenha impugnado as decisões exequendas nos autos próprios e no tempo oportuno, o que torna exigível o título judicial ora executado. Neste sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO AD HOC PARA ATO ESPECÍFICO – ART. 515, V, CPC/15 – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONFERIR EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a necessidade de trânsito em julgado da sentença para iniciar contra o Estado a execução de honorários fixados para advogado dativo em audiência, e b) o valor dos honorários. 2. De acordo com o art. 515, V, do CPC/15, os honorários fixados em favor do defensor dativo, nomeado ad hoc, configuram crédito de serviço auxiliar à justiça aprovado por decisão judicial e consubstanciam título executivo extrajudicial. 3. As decisões judiciais que arbitraram os honorários, comprovadas por meio de certidões fornecidas pela serventia judicial, conferem certeza e liquidez aos títulos executivos. Nestes casos de nomeação para a prática de atos processuais específicos é dispensável a ocorrência do trânsito em julgado dos processos nos quais os honorários foram fixados. Logo, com a preclusão da decisão que os arbitrou, mediante inércia do devedor, os créditos tornam-se exigíveis. 4. Em caso de improcedência e condenação contra a Fazenda Pública, a verba honorária deveria ser fixada, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, devendo, no caso, ser mantidos honorários advocatícios fixados. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MS 08004019420138120035 MS 0800401-94.2013.8.12.0035, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Câmara Cível) (grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução, reconhecendo a dívida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem honorários advocatícios, diante da inteligência da súmula 519 do STJ. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do exequente/impugnado. Uma vez ultrapassado o prazo legal para pagamento do RPV, certifique-se e ato contínuo proceda com o bloqueio do valor devido na conta bancária em nome do executado, fazendo certificação nos autos e intimando em seguida o constrito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ultrapassado o prazo sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)