Procedimento Comum Cível 0803511-19.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803511-19.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Katia Maria Coelho Teixeira Advogado: Flábio Marcelo Baima Lima OAB/Ma Nº. 6.888 Apelado: Município De Coroatá Relator: Des. Douglas Airton Ferreira Amorim Decisão Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível Nº 0803511-19.2017.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por Katia Maria Coelho Teixeira, objetivando modificar decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0803511-19.2017.8.10.0035, reconheceu incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à justiça do trabalho. Em síntese, a apelante defende a competência da justiça estadual para o julgamento de ações propostas por servidores vinculados à administração pública, advertindo que a matéria já encontra-se pacificada pelos Tribunais Superiores, conforme julgamento da ADIN nº 3.395/DF. Ao final, pugna, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base. É o breve relatório. Decido. Inicialmente cumpre-me fazer um juízo de admissibilidade do presente recurso, no qual verificarei o preenchimento dos requisitos da tempestividade, cabimento e recolhimento do preparo. Analisando-se o ato judicial impugnado, decisão de id. 9008272, denota-se tratar de decisão interlocutória que declinou da competência para processamento e julgamento do feito, como se vê do trecho que ora transcrevo: “Posto isto, determino a remessa dos presentes autos à Justiça do Trabalho, com sede em Bacabal, com a respectiva baixa na Distribuição desta Comarca.” Dessa forma, não se trata de decisão que põe fim ao processo, mas de pronunciamento judicial de natureza decisória, nos termos do art. 203, §1º e §2º do CPC. Assim, o recurso cabível para impugnação do ato é Agravo de Instrumento e não Apelação Cível, sendo inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Nestes termos é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda." ( REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Ante o exposto, sem maiores delongas, com supedâneo no art.932, III do Código de Processo Civil e art.919, §1º do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

06/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 01/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 13/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de réplica à contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(52)