Procedimento Comum Cível 0801980-90.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801980-90.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19411-A) APELADO: BOA VENTURA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15389) RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0801980-90.2020.8.10.0034 - (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, manejada por BOAVENTURA FERNANDES DOS SANTOS, julgou procedente os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I do NCPC, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, condenando ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e a restituição em dobro dos valores de parcelas descontados indevidamente. Por fim, condenou a parte ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. O apelo aduz sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado, bem como a ausência de má-fé a caracterizar os danos materiais e morais. Assevera sobre a ausência de danos morais e materiais. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Teodoro Peres Neto, não opinou no feito. É o relatório. DECIDO. A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ, diante do entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal nos inúmeros recursos que tratam da mesma matéria. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar o seu mérito. No mérito, não assiste razão ao apelante. De início, destaco que nos casos de contratos bancários ou de financiamento que envolvam relações creditícias, observa-se o fenômeno da vulnerabilidade específica do consumidor, caracterizada pela relação de dependência da clientela com a instituição de crédito. Tal fato, de per si, revela a necessidade de uma intervenção reequilibrada e sábia do Poder Judiciário nos casos concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Partindo dessa premissa, cabe destacar que, in casu, o banco apelante não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar, inequivocamente, que a parte apelada contratou o empréstimo em questão, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ademais, do exame das provas carreadas aos autos, demonstra-se de forma induvidosa, que a parte autora jamais quis, solicitou ou contratou os serviços de empréstimo consignado. O objeto do presente recurso foi objeto de apreciação por esta Corte, no julgamento do IRDR 53983/2016, que teve estabelecida como 1ª tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Destarte, uma vez que a novel sistemática processual preceitua a preservação da integridade do ordenamento jurídico (art. 926 do CPC), impondo a observância de precedentes obrigatórios fixados pelos Tribunais, dentre os quais se destaca o julgamento que resolve demandas repetitivas (art. 927, inciso III, do CPC), a tese jurídica retromencionada deve ser utilizada para o correto deslinde da demanda. Pois bem, conforme restou assentado por esta E. Corte, em situações nas quais se discute a validade de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira comprovar que houve, efetivamente, a contratação do mútuo financeiro, trazendo aos autos o contrato ou mesmo outro documento capaz de revelar, de forma inequívoca, a perfeita manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico. Como bem apontado na decisão de base, em face da prática de ilícito levado a termo pelo demandado e diante das provas apresentadas, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os danos sofridos pelo demandante, configurado, assim, o ato ilícito apto a introduzir o dever de ressarcir o dano sofrido. Os descontos indevidos realizados na aposentadoria da parte demandante, que possui caráter alimentar, são capazes de gerar diversos transtornos. Ademais, a fixação dos danos morais deve estar em consonância com a proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, entendo que a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está abaixo das indenizações fixadas em lides semelhantes, por esta e. Câmara. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de BOA VENTURA FERNANDES DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

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