Procedimento Comum Cível 0800079-13.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800079-13.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: DENILMA DE SOUSA NUNES Advs.: Afonso Celso Soares Moraes (OAB/MA 14.017) e Jersiane Pereira Utta (OAB/MA 8.831). RÉ: SOLAR.BR PARTICIPAÇÕES S.A Advs.: Antônio Cleto Gomes (OAB/CE 5.864), José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB/SP 12.363) e Eduardo Arruda Alvim (OAB/SP 118.685). DENUNCIADA: SOMPO SEGUROS S.A. Adv: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior(OAB/PE 23.28) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800079-13.2018.8.10.0049 Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por DENILMA DE SOUSA NUNES, representada por seus genitores Josenilson da Silva Nunes e Zenilma Zilene Alves de Sousa, em face da SOLAR BR PARTICIPAÇÕES S.A, alegando ter sido vítima de acidente automobilístico provocado pelo condutor do caminhão de placa NNC-8098, de propriedade da requerida, o que lhe causara gravíssimas lesões, ficando impossibilitada de frequentar a escola em 2017 e apresentando deformidades permanentes. Requer, portanto, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (R$ 100.000,00), morais (R$ 300.000,00), estéticos (R$ 300.000,00), além de lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da paralisação do curso (R$ 100.000,00). Em seguida, a autora apresentou nova petição inicial no ID 10580892, alterando os pedidos formulados, fazendo constar tão somente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 150.000,00. Despachada a inicial (ID 11105301), e não tendo as partes alcançado a conciliação (ata da audiência no ID 12550306), a requerida ofereceu contestação no ID 12908070, na qual requereu a denunciação da lide à empresa seguradora YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A. Alegou a contestante que não houve choque entre os veículos, mas sim o redirecionamento pela autora, que causou a queda e as lesões, ao que se acresce o fato de que ela não usava capacete no momento. Explica que o acidente decorreu de três fatores: velocidade incompatível com a via rural pelo veículo da requerente, falta de manutenção da motocicleta (freios e estado dos pneus), e inabilidade do condutor em manter o equilíbrio durante a curva e processo de frenagem, em razão do que não se poderia atribuir a responsabilidade do evento ao seu funcionário, mas sim ao outro motorista. Nega ainda que seu preposto tivesse se evadido, afirmando que ele prestou auxílio à vítima, acionou o socorro e aguardou a presença dos familiares daquela, tendo inclusive colocado o seu telefone à disposição. Acrescenta que a empresa forneceu amplo tratamento médico à autora, por solidariedade, transferindo-a da unidade pública para o Hospital Guarás, privado, arcando com seus custos, incluindo homecare, gastando R$ 192.337,33 (cento e noventa e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos); e que a interrupção do tratamento se deu unicamente por opção da requerente. Réplica no ID 14348786, refutando a argumentação da contestante. No ID 26919433, acolhi o pedido de denunciação da lide, determinando a citação da SOMPO SEGUROS S.A. Contestação da denunciada no ID 32506059, em que suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ter sido formulado pedido genérico de dano patrimonial, que inviabiliza a análise do valor da causa. No mérito, argumenta que inexistem provas da culpa do condutor do veículo segurado, reforçando a narrativa da litisconsorte. Refuta a existência dos danos alegados na exordial. Réplica no ID 40492096. Instadas as partes à produção de provas (ID 41976272), a autora informou não possuir outras provas a produzir (ID 42427055), enquanto a seguradora denunciada requereu a realização de perícia médica (ID 42770667), e a ré pugnou pela prova oral (ID 43027289). No ID 43298465, designei audiência para saneamento compartilhado, que se realizou no dia 16/06/2021, conforme ata de ID 47452837. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC). Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, em relação às preliminares de incorreção do valor da causa e inépcia por pedido genérico, esclareço que tais impugnações não mais se sustentam, porque a parte autora apresentou emenda à inicial no ID 10580892, restando tão somente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que foi atribuído corretamente ao valor da causa. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito ao acidente automobilístico ocorrido no dia 16/11/2016, que vitimou a autora. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) Houve invasão da contramão de direção por algum dos veículos? b) Havia visibilidade adequada do trânsito na via? c) Os envolvidos seguiram as regras de trânsito, incluindo o uso de capacete? d) O condutor possuía habilitação? e) O funcionário da requerida prestou socorro à vítima? De que forma? f) Houve ofensa à honra e à personalidade da autora? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da empresa por ato ilícito do seu preposto, e da seguradora pelo acidente que envolve veículo segurado, bem como o direito subjetivo da autora de se ver indenizada por dano moral proveniente de acidente automobilístico. Para tanto, admito os meios de prova documental, pericial e oral. Tratando-se de relação equânime entre as partes, os ônus de prova permanecem distribuídos na regra do art. 373 do CPC/2015. Nomeio o profissional Fábio Henrique Rodrigues de Assis, médico ortopedista, como perito, devendo ser intimado, por meio eletrônico e por contato telefônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC), a serem custeados pela parte demandada que requereu a prova. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Designo audiência de instrução para o dia 22/06/2022 às 09h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas testemunhas. Para tanto, intimem-se as partes e seus defensores, sendo a autora pessoalmente (pela via postal), fazendo constar para esta última a advertência da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de dez dias, o rol de testemunhas, ficando advertidas de que, preferindo levar as testemunhas em banca, a parte deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 27 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCO BET DE MORAES SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANSELMO RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNIR CARRIJO CHIBLI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 15/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(171)